Archive: março 2023

A Medida Provisória 1.159, de 12-1-2023, altera as Leis 10.637, de 30-12-2002 artigo 1°, e 10.833, de 29-12-2003,artigo 3° § 2°, a fim de ajustá-las para excluir o ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de […]

O CNPJ da sua empresa foi baixado? Precisa acessar os sistemas da SEFAZ-RJ para realizar operações e consultas com certificado digital? Utilize este serviço para solicitar a outorga de procuração eletrônica para um procurador que possua certificado digital. Por meio da e-procuração, um contribuinte (outorgante) poderá outorgar uma ou mais […]

A Receita Federal, anunciou o número de declarações entregues logo no primeiro dia, para envio do imposto de renda de pessoa física 2023, ano-calendário 2022. Em todo o Brasil, até as 23h59min59seg de ontem, dia 15 de março, foram entregues 1.571.135 declarações. E no segundo dia, 16 de março de […]

Termina dia 23 de março, para a inscrição do primeiro Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), deste ano. Este exame é indispensável para que os profissionais contábeis obtenham o registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade (CRC). Para ser aprovado, o candidato deve acertar pelo menos 50% […]

Primeira dica seria entender a LGPD, para que empresários compreendam as disposições da lei e seus objetivos, a fim de identificar que obrigações que são aplicáveis ao seu negócio. A segunda dica seria a identificação, pois os empreendedores precisam identificar quais são os dados pessoais tratados pela empresa; assim, será […]

Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, chamado do Litígio Zero, que termina no próximo dia 31 de março. Esta negociação abrange as micro e pequenas empresas (MPE) e MEI com débitos inscritos em dívida ativa há mais de um ano, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos. […]

Os microempreendedores individuais (MEI), com dívidas ativas com a União, podem renegociar os débitos com descontos.Entre as formas de negociação, está a opção de transação de pequeno valor que oferece descontos de até 50% do valor total da dívida, entre outros benefícios, e a transação conforme capacidade de pagamento, que […]

Agora a emissão da Carteira Nacional de Identificação será emitida apenas se o CPF estiver regularSe o CPF, estiver com pendências não poderá ter a Carteira Nacional de Identificação.Para saber a situação do seu CPF, basta consultar no site da Receita Federal, ao clicar em “meu CPF” e depois, em […]

A Receita Federal anunciou ontem(8) que o programa IRPF 2023 ano-calendário 2022, vai ser liberado hoje(9). Com isso, o contribuinte poderá se organizar e evitar congestionamentos. O programa deve estar disponível a partir de 9h do dia 09 de março. Contudo o prazo inicial para entrega da declaração do imposto […]