A Primeira Seção unificou o entendimento das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND) – ou mesmo a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos (CPEND) – para uma filial quando houver pendência fiscal contra […]
Reunião debateu temas como benefícios fiscais e investimentos em infraestrutura O secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Lobo, participou, recentemente, de um encontro com empresários realizado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan). Ao lado do secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Vinicius Farah, Lobo ouviu demandas do setor produtivo e […]
O login por código de acesso do eSocial será descontinuado definitivamente a partir do mês de abril/2023. O login nos módulos eSocial web passou a ser realizado por meio do gov.br, níveis ouro ou prata. De forma a permitir melhor adaptação por parte dos usuários, a retirada do código de acesso foi feita em fases: […]
O pagamento do abono salarial é feito com base no mês de nascimento do inscrito no PIS/PASEP. Para ter direito ao abono, o trabalhador precisa: Qual o valor do Abono SalarialCom a Lei 13.134/15, o Abono Salarial passou a ter valor proporcional ao tempo de serviço do trabalhador no ano-base em questão. O cálculo do […]
Os grupos 1, 2 e 3 não vão precisar enviar a RAIS ano-calendário 2022. Os grupos 1 e 2 desde 2019 não precisam enviar a RAIS, o grupo 3 a partir de 2022 e o grupo 4 (Orgãos Públicos) ainda precisam entrar no GDRAIS para envio.Informamos que as declarações da RAIS, ano-base 2022 e anos-anteriores […]
Muitos contribuintes, se enganam em achar que basta informar o rendimento do ano-calendário de 2022. No momento do preenchimento da declaração do imposto de renda é necessário informar mais do que apenas o seu rendimento. Importante dizer que a declaração pré-preenchida, ela deve ser vista como um rascunho, pois, deve-se corrigir e completar as informações.Veja, […]
A Medida Provisória 1.159, de 12-1-2023, altera as Leis 10.637, de 30-12-2002 artigo 1°, e 10.833, de 29-12-2003,artigo 3° § 2°, a fim de ajustá-las para excluir o ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação da incidência e da […]
O CNPJ da sua empresa foi baixado? Precisa acessar os sistemas da SEFAZ-RJ para realizar operações e consultas com certificado digital? Utilize este serviço para solicitar a outorga de procuração eletrônica para um procurador que possua certificado digital. Por meio da e-procuração, um contribuinte (outorgante) poderá outorgar uma ou mais procurações eletrônicas para procuradores, pessoas […]
A Receita Federal, anunciou o número de declarações entregues logo no primeiro dia, para envio do imposto de renda de pessoa física 2023, ano-calendário 2022. Em todo o Brasil, até as 23h59min59seg de ontem, dia 15 de março, foram entregues 1.571.135 declarações. E no segundo dia, 16 de março de 2023, foram recebidas 2.164.378 declarações […]
O envio do imposto de renda 2023, inicia neste dia 15 de março e o prazo final será 31de maio de 2023. Você está obrigado a apresentar o IRPF 2023, ano-calendário 2022, se: *Recebeu rendimentos tributáveis acima do limite; ou isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima do limite. *Obteve receita bruta na […]
