O CNPJ da sua empresa foi baixado? Precisa acessar os sistemas da SEFAZ-RJ para realizar operações e consultas com certificado digital? Utilize este serviço para solicitar a outorga de procuração eletrônica para um procurador que possua certificado digital. Por meio da e-procuração, um contribuinte (outorgante) poderá outorgar uma ou mais procurações eletrônicas para procuradores, pessoas físicas ou jurídicas (outorgados), tais como: advogados, contadores, escritórios de advocacia ou contabilidade. Os sistemas da SEFAZ RJ que podem ser acessados com a e-Procuração são: Serviços Eletrônicos de Cadastro, e-Procuração, DeC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte), Fisco Fácil e Painel EFD ICMS (Não é possível enviar a EFD ICMS IPI original, mas é possível enviar a EFD ICMS IPI retificadora)
Quem pode solicitar este serviço? O Contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS), impedido de adquirir ou renovar o seu certificado digital, em decorrência de baixa do CNPJ junto à Receita Federal – RFB
Não é exigido o pagamento de taxa para utilização deste serviço.
Etapas para prestação do serviço
Preencha o formulário eletrônico disponível na aba >Formulário Eletrônico de Requerimento > e-Procuração a Pedido.
Acesse este serviço, forneça os documentos solicitados e confirme
Seu requerimento será direcionado para a área da SEFAZ responsável pela análise do pedido e, em caso de deferimento, o número da procuração eletrônica gerada será informado
Acompanhe na página inicial do Atendimento Digital o status do seu requerimento e o número da procuração eletrônica gerado.
OBS: Após a confirmação do cadastramento o formulário será convertido em uma e-Procuração e não será possível qualquer edição dos dados cadastrados. Caso o requerente verifique algum erro no formulário impresso, deverá preencher um novo formulário.

Fontes: Sefaz/RJ
Lei nº 7.504/2016 – Altera o Decreto-Lei Nº 5, de 15 de março de 1975, e dá outras providências.
Decreto n° 45.948/2017 – Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DeC, dispõe sobre o Sistema de Procurações Eletrônicas e altera os artigos 37, 37-A,38 e inclui o art. 38-A ao Decreto n.º 2.473/79.
Resolução SEFAZ n° 47/2017 – Dispõe sobre o credenciamento para recebimento da comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DeC.
Portaria SSER n° 135/2017 – Altera o anexo I da Resolução SEFAZ nº 47/2017, para postergar as datas de credenciamento ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte e ao Sistema de Procurações Eletrônicas, bem como aprova os respectivos manuais de usuário.
Portaria SSER n° 144/2017 – Dispõe sobre a outorga de e-Procuração, em nome do contribuinte, em decorrência de baixa de CNPJ junto à Receita Federal.