A Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro, em 14-6, publicou a Resolução 522 Sefaz/2023. Nesta Resolução, novas regras para a destinação de bens e mercadorias apreendidas em ações de combate à sonegação. Assim, com essas mudança o que se espera é agilidade dos processos, com a expectativa de liberação dos produtos em até 75 dias, além de dar mais transparência e aumentar as alternativas de destinação.
Dentre as mudanças:
• Novas possibilidades de destinação dos produtos. (os itens também poderão ser encaminhados para doações, descartes e vendas por meio de leilão).
• Aceleração da liberação imediata de mercadorias perecíveis para serem doadas para instituições hospitalares, escolas ou de assistência social.
FONTE: Notícias da Sefaz-RJ.
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