Os prazos foram prorrogados para os contribuintes com sede em Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba,^ através da Portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional (PGSN/SE nº 92) .
Fonte: RFB /PGSN/SE nº 92) .
Receita Federal divulga a guia sobre novos prazos processuais da Lei Complementar nº 227/2026
A Receita Federal do Brasil publicou o documento “Perguntas e Respostas – Prazos Processuais | Lei Complementar nº 227/2026”, com
