Os prazos foram prorrogados para os contribuintes com sede em Bertioga, Caraguatatuba, Guarujá, Ilhabela, São Sebastião e Ubatuba,^ através da Portaria do Comitê Gestor do Simples Nacional (PGSN/SE nº 92) .
Fonte: RFB /PGSN/SE nº 92) .
Lei nº 15.371/2026 amplia licença-paternidade e cria novo benefício previdenciário
Nova legislação estabelece aumento gradual do afastamento e institui o salário-paternidade. Foi sancionada a Lei nº 15.371, de 31 de
