Receita Federal alerta: recibo eletrônico de saúde é obrigatório e impacta o IR 2026
A Receita Federal reforçou o alerta aos profissionais de saúde que atuam como pessoa física sobre a obrigatoriedade do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde – Receita Saúde, que substitui de forma definitiva o antigo recibo em papel. A medida vale para atendimentos realizados ao longo do ano-calendário de 2025, cujos recibos poderão ser emitidos […]
SESCON/RJ solicita agenda institucional para tratar das portarias nº323 e nº324 sobre a NFS-e
O SESCON/RJ oficiou a Secretaria Municipal solicitando a designação de agenda institucional para tratar de temas relacionados às Portarias F/REC-RIO/CIS nº 323 e nº 324/2026, que dispõem sobre procedimentos operacionais da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. A iniciativa reforça o compromisso da entidade em dialogar com o poder público, contribuir para […]
Portaria F/REC-RIO/CIS nº 324 define regras para indisponibilidades dos sistemas da NFS-e na migração para o padrão nacional
Foi publicada, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 28 de janeiro de 2026, a Portaria F/REC-RIO/CIS nº 324, emitida pela Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas (CIS), que trata da indisponibilidade temporária dos sistemas municipais responsáveis pelo tratamento de informações da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). […]
SEFAZ/RJ regulamenta acesso a dados financeiros e amplia atenção das empresas à fiscalização
Nova resolução detalha procedimentos para requisição de informações bancárias durante ações fiscais no Estado do Rio de Janeiro A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ) publicou a Resolução nº 846/2025, que regulamenta o acesso, a requisição e o uso de dados financeiros e bancários por parte dos Auditores Fiscais da Receita […]
Governo sanciona lei que permite atualizar valores de veículos e imóveis no Imposto de Renda
Legislação também permite a regularização de bens de origem lícita O vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da presidência de forma interina em razão da viagem de Lula a Moçambique, sancionou a lei que permite a atualização de veículos e imóveis no Imposto de Renda. A legislação também permite a regularização de bens obtidos de forma […]
Últimos dias para aderir aos editais de transação tributária
Contribuintes têm até as 19h do dia 28/11/2025 para aderir aos editais de transação tributária e regularizar débitos com descontos, prazos ampliados de pagamento e possibilidade de utilização de créditos fiscais. A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta os contribuintes sobre a proximidade do fim do prazo de adesão aos três editais de transação tributária, […]
Débitos trimestrais de IRPJ e CSLL: Impossibilidade de vinculação de DCOMP na DCTFWeb
A Receita Federal informa os contribuintes sobre o procedimento de vinculação de débitos passíveis de divisão em quotas na DCTFWeb. Os débitos trimestrais de IRPJ e de CSLL passíveis de divisão em quotas, mesmo que essa opção não seja exercida, não podem mais ter vinculação de quaisquer créditos na DCTFWeb, exceto suspensões judiciais, e desde […]
MTE inicia processo de cobrança administrativa do FGTS Digital
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil OMinistério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciou, na quinta-feira (3), o processo de cobrança administrativa por meio do FGTS Digital. A ação, coordenada pela Auditoria Fiscal do Trabalho, consiste no envio de notificações a empregadores que apresentam pendências no recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As notificações […]
Prazo para declaração anual do Censo de Capitais Estrangeiros no País acaba em 31 de março
Veja se sua empresa se enquadra nos critérios para declaração obrigatória. Envio dos dados deve ser feito pelo Sistema SCE-IED. Termina no dia 31 de março o prazo para a declaração anual do Censo de Capitais Estrangeiros no País, posição de 31 de dezembro de 2024. A declaração anual é obrigatória para empresas residentes no Brasil com ativos totais de […]
PGFN Lança edital para II Semana Nacional da Regularização Tributária
Contribuintes podem negociar dívidas com descontos de até 65% entre 17 e 21 de março A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 4/2025, que estabelece condições especiais para regularização de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. A iniciativa faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade […]
