Projeto busca facilitar crédito para empresas administradas por pessoas com deficiência
MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte controladas e administradas por pessoas com deficiência podem ter crédito facilitado, de acordo com o Projeto de Lei 4971/2023. O texto altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e versa sobre taxas de […]
Receita orienta beneficiados pelas desonerações
Considerando nota publicada no portal da Receita Federal do Brasil, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou por 60 dias os efeitos da decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, relativa à Lei nº 14.784/2023, que prorroga a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. […]
Fenacon, CFC e Ibracon lançam Agenda Legislativa do Sistema Contábil Brasileiro em Brasília
Iniciativa valoriza a colaboração das entidades com o Poder Legislativo Nesta quarta-feira (15/05), a Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis (Fenacon), o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) lançaram a Agenda Legislativa do Sistema Contábil Brasileiro, durante evento realizado no Salão Nobre da Câmara dos Deputados em […]
A partir de 13 de maio, bancos oferecem renegociação de dívidas bancárias para MEIs e micro e pequenas empresas
O programa Desenrola Pequenos Negócios começou no dia 13-05. MEIs, microempresas e empresas de pequeno porte interessadas em aderir devem procurar a instituição financeira onde têm débito para renegociar. O empresário deve usar os canais oficiais da instituição (internet, aplicativos, centrais ou agências) para iniciar a negociação.
Receita Federal notifica contribuintes omissos das obrigações acessórias
Foram identificados cerca de 4 milhões de contribuintes com pendências e objetivo é a autorregularização. Desde o dia 19 de março, estão sendo intimados os contribuintes omissos em relação às seguintes declarações e escriturações: PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório, DASN-MEI – Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor […]
ADE dispõe sobre informações da desoneração da folha de pagamento por meio Sero
Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 10-5, o Ato Declaratório Executivo 7 Corat, de 9-5-2024, que dispõe sobre a prestação de informações sobre desoneração da folha de pagamento por meio do Sero – Serviço Eletrônico para Aferição de Obras instituído pela Instrução Normativa 2.021 RFB, de 16-4-2021. Foi determinado que os quadros exibidos na […]
Comunicado: prorrogação do prazo de inscrição e pagamento do Exame de Suficiência
A Fundação Getúlio Vargas (FGV) e o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) comunicam que fica prorrogado o prazo de inscrição e de reimpressão do boleto bancário para o Exame de Suficiência até as 16h do dia 13 de maio de 2024. Os examinandos deverão realizar o pagamento da taxa de inscrição até o dia 13 […]
Rio de Janeiro institui o ROT-STLei 10.253 – DO-RJ – 21/12/2023
A Lei 10.357 de 6-5-2024, publicada no DO-RJ de 7-5-2024, internaliza o Convênio ICMS 67/2019, e modifica a Lei do ICMS 2.657 de 26-12-96, para tratar sobre Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), que dispensa o recolhimento da complementação, nos casos em que o preço praticado na operação a consumidor final seja superior […]
Projeto prevê a exclusão da cobrança do DIFAL dos contribuintes inscritos no Simples Nacional
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que retira a previsão legal de cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (Difal) dos contribuintes inscritos no Simples Nacional que adquirem mercadorias em outros estados destinadas a posterior saída (ou seja, operação sem encerramento da tributação). Hoje, os micro […]
