Foi publicado no Diário Oficial de hoje, 10-5, o Ato Declaratório Executivo 7 Corat, de 9-5-2024, que dispõe sobre a prestação de informações sobre desoneração da folha de pagamento por meio do Sero – Serviço Eletrônico para Aferição de Obras instituído pela Instrução Normativa 2.021 RFB, de 16-4-2021.
Foi determinado que os quadros exibidos na aferição de obra de construção civil por meio do Sero relacionados à aplicação da desoneração da folha de pagamento deverão ser preenchidos de acordo com o Anexo Único divulgado ao final da notícia, devendo ser observado até que seja providenciado o ajuste necessário no Sero, a fim de evitar a aplicação da desoneração da folha de pagamento no cálculo das contribuições incidentes sobre obra de construção civil.
O preenchimento dos quadros no Anexo Único, poderá ser solicitado das pessoas jurídicas classificadas nos seguintes grupos da CNAE 2.0:
- 412, 432, 433 e 439, na primeira aferição da obra realizada para sua inscrição no CNO – Cadastro Nacional de Obras; e
- 421, 422, 429 e 431, na primeira aferição no ano.
As aferições preenchidas em desacordo com o Anexo Único que resultarem na falta de apuração da contribuição patronal referente ao código de receita 1138-31 – CP PATRONAL – EMPREGADOS – AFERIÇÃO, na DCTFWeb Aferição de Obras, estarão sujeitas a intimação.
O disposto no Ato Declaratório Executivo 7 Corat, de 9-5-2024, se aplica-se às aferições concluídas a partir de 26-4-2024.
