A Receita Federal deu mais um passo na implementação da Reforma Tributária do Consumo ao disponibilizar a documentação da primeira fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), vinculada à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Já estão disponíveis para consulta:
• Manual do Usuário da DeRE
• Leiautes e arquivos técnicos
• Nova seção de Perguntas Frequentes
O material pode ser acessado na página oficial da Reforma Tributária no site da Receita Federal e também pelo Portal SPED.
O que é a DeRE
A Declaração de Regimes Específicos será o instrumento utilizado para cumprimento das obrigações relacionadas aos regimes diferenciados previstos na CBS, dentro do novo modelo de tributação do consumo.
Na estrutura da Reforma Tributária, além da regra geral de incidência, determinados setores contarão com regimes próprios. A DeRE funcionará como a obrigação acessória destinada a esses enquadramentos específicos.
Avanço operacional da Reforma
A divulgação de manuais, leiautes e documentação técnica representa o início da fase operacional do sistema. Com isso, desenvolvedores de software já podem iniciar adaptações sistêmicas, e escritórios contábeis passam a ter acesso às especificações necessárias para acompanhar a implementação da nova obrigação.
Embora ainda não haja obrigação imediata de envio, a publicação indica avanço concreto na regulamentação e estruturação da CBS.
Impacto para contadores e empresas
A disponibilização da documentação técnica exige atenção dos profissionais da contabilidade, especialmente daqueles que atendem empresas potencialmente enquadradas em regimes específicos da CBS.
O acompanhamento dessa etapa é fundamental para:
• Planejamento de adequações internas
• Atualização de sistemas
• Orientação preventiva aos clientes
O SESCON/RJ seguirá monitorando os desdobramentos da Reforma Tributária e as publicações oficiais relacionadas à CBS e à DeRE.
