ICMS/RJ – Agora é lei: Operadoras de planos de saúde estão incluídas em legislações sobre pacotes promocionais
Os fornecedores de serviços prestados de forma contínua de plano de saúde e odontológico no Estado do Rio deverão oferecer, aos consumidores que tenham contratos em atividade, as mesmas condições previstas para a adesão de novos planos e pacotes promocionais. A determinação é da Lei 10.327/24, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do […]
ICMS/RJ – Agora é Lei: Setor de pescado tem novo tratamento tributário até 2032
A Lei 10.329/24, de autoria do Poder Executivo, que concede crédito presumido para reduzir a carga tributária de ICMS a 0,1% nas vendas de peixe e produtos comestíveis derivados até 2032 – aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) -, foi sancionada pelo governador Cláudio Castro. A medida teve sua publicação […]
