Medida Provisória n° 1172, de 2023, prorroga vigência que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.

A Medida Provisória fixa o valor do salário mínimo, a partir de 1º de maio de 2023, em R$1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais) mensais, com valor diário e por hora de R$44,00 (quarenta e quatro reais) e R$6,00 (seis reais), respectivamente.
Foi publicado no Diário Oficial no dia 28-6, o Ato 45 CN, de 27-6-2023, que prorroga por 60 dias, a vigência da Medida Provisória 1.172, de 1-5-2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1-5-2023.

Fonte: Congresso Nacional

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