Vai até 30 de abril de 2023, a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, mediante confissão e pagamento do valor integral dos tributos devidos sem a incidência da multa de mora e da multa de ofício.Conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.130, […]
EFD-Reinf, referente às retenções de IRRF, CSLL, PIS e Cofins, tem prazo inicial de obrigatoriedade prorrogada.Conforme IN RFB nº 2.133, de 27 de fevereiro, a entrega da obrigatoriedade do envio se iniciará a partir das 8h do dia 21 de setembro de 2023, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro […]
ICMS – RJPrazos e normas para preenchimento da DECLAN-IPM 2023(ano-base 2022), foram divulgadas na Portaria Sucief, de 1-3-2023, publicada no DO-RJ, em 2-3-2023.A DECLAN-IPM será preenchida e gerada por meio da versão 3.2.0.3.do Programa Gerador ou por outra mais recente, de acordo com o manual “Instruções de Preenchimento da DECLAN-IPM”, disponível no Portal da Secretaria […]
Exclusão de contabilista – Novas funcionalidades no SEC (Serviços Eletrônicos de Cadastro)
AVISO Desde 16/04/2020 foram disponibilizadas novas funcionalidades que permitem a exclusão do contabilista pelo próprio profissional no Sistema SEC (Serviços Eletrônicos de Cadastro). Desta forma, a Portaria SUCIEF nº 89/2020 revogou a antiga Portaria SUCIEF nº 40/2018, que descrevia o procedimento alternativo para exclusão do contabilista por meio da apresentação de processo administrativo, quando ainda existia uma limitação técnica no Sistema SEC. Portanto, esclarecemos que eventuais processos administrativos solicitando a exclusão de contabilista, abertos após esta data […]
