Especial Coronavírus:
Decisão no STF libera acordo individual para corte de salário e jornada, diz AGU
O Advogado-Geral da União, André Mendonça, afirmou nesta segunda-feira (13) que nova decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski esclarece que acordos individuais de empresas para cortar salários e jornadas de trabalhadores têm efeito imediato, independentemente de posterior manifestação sindical.
Na última segunda-feira (6), o magistrado havia decidido que os sindicatos deveriam ser comunicados do acordo e poderiam iniciar negociação coletiva caso preferissem. Agora, ao rejeitar recurso da AGU (Advocacia-Geral da União), esclareceu, “para afastar quaisquer dúvidas, e sem que tal implique em modificação da decisão embargada, que são válidos e legítimos os acordos individuais celebrados na forma da MP 936/2020”.
Fonte: Folha
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MP protege empresas de turismo e cultura impactadas pela pandemia
O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP 948/2020) para proteger empresas de turismo e cultura impactadas pela pandemia de coronavírus. De acordo com o texto, os prestadores de serviços ficam dispensados de reembolsar imediatamente os valores pagos pelos consumidores por reservas ou eventos, shows e espetáculos cancelados. A matéria foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União da quarta-feira (8).
Para ter direito ao benefício, a empresa deve assegurar a remarcação do serviço ou oferecer crédito para a compra de outras reservas ou novos eventos. O texto também permite que o prestador formalize outro tipo de acordo com o usuário. Se solicitar a remarcação ou o crédito em 90 dias após a publicação da medida provisória (até 8 de julho), o consumidor fica isento de taxa ou multa.
Fonte: Agência Senado
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‘Dignidade do trabalhador está atendida’, diz presidente do TST
O programa do governo que permite redução de jornada e remuneração ou suspensão temporária do contrato está de acordo com princípios constitucionais ao assegurar uma renda ao trabalhador num momento de crise, avalia a presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Maria Cristina Peduzzi.
Em entrevista ao Estadão/Broadcast, ela diz que compartilha da visão de que a medida, que inclui o pagamento de um benefício equivalente a uma parte do seguro-desemprego pelo governo, é uma alternativa à demissão. “O princípio da dignidade da pessoa humana está, a meu ver, absolutamente atendido”, afirma.
Fonte: Economia Uol
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Receita Federal conclui processamento de todos os CPFs
A receita federal informou que foi finalizado o processamento de cerca de 11 milhões de cpfs que estavam irregulares por pendências com a Justiça Eleitoral.
De acordo com o Fisco, essas alterações estão sendo consolidadas nos sistemas da Caixa e da Dataprev para fins do cadastro no auxílio emergencial para combater os efeitos da epidemia da Covid-19. Dos cpfs regularizados, nem todos os contribuintes se encaixam nas regras de recebimento do auxílio, estipuladas pelo Ministério da Cidadania.
Fonte: Jornal Contábil
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5 alternativas que as empresas podem adotar antes de pensar em demitir
Os pequenos negócios são os mais afetados pela crise econômica causada pela pandemia de coronavírus. Das mais de 15 milhões de pequenas empresas brasileiras, que correspondem a 30% do Produto Interno Bruto Nacional, 89% já observaram uma queda no faturamento, segundo pesquisa feita pelo Sebrae.
Conforme se estende o período de isolamento social, necessário para a contenção da doença, os empreendedores buscam alternativas para não precisar fechar suas empresas.
Fonte: Exame
