Convenções Coletivas
Convenções e acordos coletivos de trabalho são instrumentos de caráter normativo, firmados entre entidades sindicais ou entre este e as empresas que estabelecem condições de trabalho aplicáveis no âmbito de representação das partes envolvidas.
Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é um acordo firmado entre a entidade sindical dos trabalhadores e uma determinada empresa. Já a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um acordo celebrado entre dois sindicatos, ou seja, é um acordo feito entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal.
Já o Dissídio Coletivo de Trabalho (DCT) é a ação proposta à Justiça do Trabalho por pessoas jurídicas (Sindicatos, Federações ou Confederações de Trabalhadores ou de Empregadores) para solucionar questões que não puderam ser resolvidas na negociação direta entre trabalhadores e empregadores. Para que um processo de dissídio coletivo seja aberto, é necessário que as duas partes, sindicato dos trabalhadores e sindicatos dos patrões, aceitem sua abertura, assumindo assim que houve um impasse que impossibilitou o avanço das negociações.
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Ano 2023
Termo Aditivo 2023/204 – Capital e Região Metropolitana – MR013300/2024 (Registrado)
Termo Aditivo 2023/204 – Interior – MR013306/2024 (Registrado)
Termo Aditivo 2023/204 – Petrópolis – MR0133013/2024 (Registrado)
Celebração de Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024
– Capital e Região Metropolitana: MR053295/2023 – Registrada
– Interior: MR053299/2023 – Registrada
– Petrópolis: MR053302/2023 – Registrada
Ano 2022
Celebração de Convenção Coletiva de Trabalho 2022/2023
– Capital e Região Metropolitana: MR059385/2022 – Registrada
– Interior: MR059931/2022 – Registrada
– Petrópolis: MR059936/2022 – Registrada
Ano 2021
Celebração de Convenção Coletiva de Trabalho 2021/2022
– Capital e Região Metropolitana: MR058840/2021
– Interior: MR058842/2021
– Petrópolis: MR058843/2021
– TERMO ADITIVO – TAC-MPT 2021 – Capital e Região Metropolitana – MR031568/2022
– TARMO ADITIVO – TAC-MPT 2021 – Interior – MR031612/2022
– TERMO ADITIVO – TAC-MPT 2021 – Petrópolis – MR031628/2022
Termo Emergencial – Feriados – CCT-SEESCERJ (Capital e Região Metropolitana)
Termo Emergencial – Feriados – CCT-SEESCERJ (INTERIOR)
Termo Emergencial – Feriados – CCT-SEESCERJ (PETRÓPOLIS)
Ano 2020
CCT SEESCERJ Capital e Região Metropolitana
CCT SEESCERJ Interior
CCT SEESCERJ Petrópolis
Ano 2020 (TERMOS ADITIVOS)
TERMO ADITIVO DA CCT – SEESCERJ (Capital e Região Metropolitana)
TERMO ADITIVO DA CCT (Interior)
TERMO ADITIVO DA CCT (Petrópolis)
Informações adicionais – REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO
Ano 2019
CCT SEESCERJ Capital e Região Metropolitana
CCT SEESCERJ Petrópolis
CCT SEESCERJ Interior
Ano 2018
CCT SEESCERJ Capital e Região Metropolitana
CCT SEESCERJ Interior
Ano 2017
CCT SEESCERJ Capital e Região Metropolitana
CCT SEESCERJ Interior
Ano 2016 – (Exceto Campos dos Goytacazes)
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Ano 2016 – Campos dos Goytacazes
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Ano 2016 – Região Noroeste
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Ano 2015
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Ano 2014
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Ano 2013
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Ano 2012
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Ano 2011
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Ano 2010
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Ano 2009
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Ano 2008
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Ano 2007
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Ano 2006
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
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Ano 2023
TERMO ADITIVO SESCON-RJ x SINDEAPRJ 2023 – MR061086/2023 – Registrada
CCT SESCON-RJ x SINDEAPRJ 2023 – MR056553/2023 – Registrada
Ano 2022
CCT SESCON-RJ x SINDEAPRJ 2022 – MR050433/2022
Ano 2021
CCT SESCON-RJ x SINDEAPRJ 2021 MR 004819/2022
Ano 2020
TERMO ADITIVO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Informações adicionais – REDUÇÃO PROPORCIONAL DE JORNADA DE TRABALHO E DE SALÁRIO
Ano 2020
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Ano 2018
Ano 2017
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Ano 2016
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Ano 2015
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Ano 2014
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Ano 2013
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Ano 2012
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Ano 2011
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Ano 2010
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
Ano 2009
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
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Ano 2023
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023-2024 – MR053332/2023 – Registrada
Ano 2022
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022-2023 – MR049382/2022
Ano 2021
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021-2022 – MR057381/2021
TERMO-EMERGENCIAL – FERIADOS – CCT-SINDICONT-Rio 2021
Ano 2020
Ano 2018
Ano 2017
Ano 2016
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
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Ano 2023
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2023-2024 – MR053331/2023 – Registrada
Ano 2022
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022-2023 – MR049946/2022
Ano 2021
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