BC ADIA PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR (CBE)
Por conta das dificuldades criadas pela pandemia do coronavírus, o Banco Central decidiu adiar o calendário de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE). A declaração anual, com data base em 31/12/2019, deveria ser entregue até 5/4 e, agora, o prazo final foi estendido para 1º/6/2020. A declaração trimestral, com data base em […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1928, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Multivigente Vigente Original Relacional(Publicado(a) no DOU de 25/03/2020, seção 1B, página 0) Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita […]
Circular nº 893 de 24 de Março de 2020 – Caixa Econômica Federal
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS referente as competência março, abril e maio de 2020, deferimento dos respectivos valores sem incidência de multas e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências. 16 O parcelamento do recolhimento do FGTS, […]
ICMS/RJ – Prorrogado o prazo para pagamento de parcelamento do imposto em razão da pandemia decorrente do COVID-19
Publicado em 23 de Março de 2020 às 9h58. Tendo em vista a pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus), reconhecida pela Organização Mundial de Saúde, e a alta propagação do vírus, o Fisco estadual prorrogou, por 60 dias corridos, o prazo de vencimento para o pagamento de parcelas vencidas a partir da data de publicação do […]
Dívida ativa: Prazo para adesão ao acordo de transação é prorrogado
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo do Edital nº 1/2019, que torna pública propostas para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da União, até o dia 25 de março de 2020. O edital contempla apenas os contribuintes que não cometeram fraudes e que possuem débitos inscritos em dívida ativa da […]
Economia ganha aplicativo que torna mais ágil e segura a prestação de contas nas transferências de recursos
Ferramenta foi doada pela equipe vencedora no ano passado do Desafio +Brasil: Hackathon de Design de Processos & TI A doação ao Ministério da Economia (ME) do software Blockchain nas Transferências de Recursos da União foi publicada na quarta-feira (11/3), no Diário Oficial da União. A solução digital foi desenvolvida pela equipe vencedora no ano passado do Desafio +Brasil: […]
Senado aprova MP que regulamenta a negociação de dívidas com a União
Com votação remota, o Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) a Medida Provisória (MP) 899/2019. Essa MP regulamenta a negociação de dívidas tributária com a União. Foram 77 votos favoráveis e nenhum contrário. Segundo o secretário-geral da Mesa do Senado, foi a primeira votação por aplicativo feita por um Parlamento no mundo. O texto vai […]
Coronavírus: PGFN suspende prazos e atos de cobrança
Atos de cobrança serão suspensos pelos próximos 90 dias A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 7.821, de 18 março de 2020, que estabelece medidas extraordinárias decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). A norma prevê suspensão dos atos de cobrança pelos próximos 90 dias. Confira como ficará a nova rotina de cobrança […]
Comitê Gestor do Simples Nacional aprova Resolução nº 153/2020 – 25/03/2020
Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião virtual, a Resolução CGSN nº 153, de 25 de março de 2020, que prorroga para o dia 30 de junho de 2020 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração […]
