Os contadores brasileiros e o crime contra a ordem tributária
O Contador, além de ser obrigado a conviver com prazos apertados, alterações constantes na legislação e a exigência de inúmeras obrigações acessórias, precisa estar atento às responsabilidades criminais oriundas de seu exercício profissional. Afinal, muitas empresas mantêm a prática do Caixa 2, e seus Contadores acabam declarando apenas uma parte do faturamento, deixando de apresentar o […]
eSocial prorroga prazo para envio de eventos obrigatórios
O eSocial prorroga cronograma de envio de eventos obrigatórios previstos para janeiro. Grupos 1, 3 e 4 são afetados. A gestão do eSocial anunciou nesta sexta-feira, 6, que o envio de eventos obrigatórios previstos para janeiro de 2020, conforme o cronograma divulgado anteriormente, foram adiados. Confira quais são: – Eventos da folha de pagamento para o Grupo 3 (micro […]
DCTFWeb Anual deve ser entregue até dia 20
Na DCTFWeb Anual devem constar todos os dados sobre o 13º salário pago aos colaboradores. Declaração precisa ser enviada até o dia 20 de dezembro Instituições têm até o dia 20 de dezembro para enviar a DCTFWeb Anual com dados do 13º salário pago aos colaboradores. Caso o fim do prazo não seja um dia […]
PGFN publica edital da transação por adesão
Mais de 1 milhão de devedores poderão renegociar suas dívidas com a União até 28 de fevereiro de 2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, nesta quarta-feira (4), o Edital de Acordo de Transação por Adesão nº 01/2019, notificando devedores sobre a possibilidade de transacionar seus débitos inscritos em dívida ativa da União em condições […]
Lei do Simples Nacional sofre alteração com a publicação da LC nº 169/2019
Através da Lei Complementar nº 169 de 2019, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 03/12, o governo federal autorizou a constituição de sociedade de garantia solidária e de sociedade de contragarantia. Com a publicação da LC nº 169/2019, o Capítulo IX da Lei Complementar nº 123 de 2006 (Lei do Simples Nacional), passa […]
Aspectos contábeis das organizações religiosas
As associações, igrejas, partidos políticos, fundações dentre outras, por força da legislação brasileira são imunes e/ou isentas da tributação incidente sobre a receita operacional auferida, porém não estão dispensadas da obrigatoriedade da escrituração contábil. Receitas As receitas provenientes de dízimos, ofertas e doações devem ser contabilizadas de forma segregada, portanto é imprescindível a manutenção de […]
Quais são as obrigações das empresas inativas?
Mesmo em inatividade, empresas são obrigadas a enviar declarações ao fisco para comprovação É considerada inativa toda pessoa jurídica que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário. Ou seja, mesmo não tendo faturamento, a empresa só é considerada inativa […]
Ministério do Trabalho lança o Seguro-Desemprego pela Internet
A partir de 21 de novembro, assim que receber a documentação para encaminhar o Seguro-Desemprego, o trabalhador poderá fazer o pedido imediatamente pela internet. O que é Atualmente para encaminhar o Seguro-Desemprego o trabalhador precisa agendar o comparecimento a um posto de atendimento do Sine, preencher um formulário e entregar a documentação. O atendimento leva […]
Após críticas, governo recua de medida que exclui 17 ocupações do MEI
O presidente Jair Bolsonaro voltou atrás e informou que vai encaminhar um pedido de revogação da decisão que retirava uma série de profissões do programa MEI (Microempreendedor Individual). A decisão foi comunicada no perfil oficial dele no Twitter. “Determinei que seja enviada ao Comitê Gestor do Simples Nacional a proposta de REVOGAÇÃO da resolução que […]
Resolução altera regras do Simples Nacional e do MEI para 2020
O Diário Oficial da União publicou na última sexta-feira, 6, a Resolução CGSN n° 150/2019, que estabelece novas regras para o Simples Nacional e altera a Resolução CGSN n° 140/2018. De forma geral, a norma reduz o prazo para optar pelo Simples Nacional para empresas em início de atividade, estabelece regras para retificação do PGDAS-D e […]
