Sócios – Responsabilidade por Débitos Tributários
O Código Tributário Nacional, em seu artigo 135, estabelece que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, as pessoas ali listadas. Esta norma alcança os sócios, administradores, diretores, gerentes, representantes, mandatários, prepostos e até empregados da pessoa jurídica. […]
Hora extra na jornada 12×36: descubra exatamente como funciona, guia 2019
Não existia uma lei que regulamentasse as 12 horas de trabalho, haviam apenas leis específicas para algumas profissões, convenções e acordos coletivos. Entretanto, com a entrada da Reforma Trabalhista essa jornada ganhou espaço na legislação e abertura para ser aplicada em mais profissões. Porém essa novidade continuou causando dúvidas e divergências, por isso, neste texto vamos […]
Quais livros uma entidade do terceiro setor deve manter?
As entidades não governamentais sem fins lucrativos (ONGs) – também conhecidas como “entidades do terceiro setor”, deverão ter escrituração contábil para comprovar sua situação de imunidade ou isenção de tributos. Para tanto, seguem a regra geral das demais pessoas jurídicas, devendo possuir os seguintes livros: Livro Diário e Livro Razão. No caso da pessoa jurídica que tenha adotado […]
Contribuinte terá prazo maior para quitar dívidas federais, aprova CCJ
O contribuinte em débito com a União poderá ter um prazo maior para regularizar sua situação antes de receber uma cobrança executiva da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (7), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 467/2018, que altera o processo administrativo fiscal federal para […]
Anvisa passa pente-fino em informações cadastrais de empresas
A Anvisa informa que está realizando a verificação das informações cadastrais das empresas constantes no banco de dados referentes a Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE). O objetivo dessa ação é a identificação e a correção de inconsistências, tais como autorizações ativas vinculadas a empresas baixadas junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da […]
Medida suspende publicação de demonstrações contábeis em jornais
MP altera Lei das S/A e desobriga empresas de publicarem balanços financeiros em mídias impressas O Presidente Jair Bolsonaro assinou em 06/08/2019, a MP 892/19 que desobriga empresas de publicarem balanços financeiros em jornais impressos de grande circulação. De acordo com a medida, as companhias ou a sociedades anônimas poderão disponibilizar as publicações em seu próprio site. […]
Nota sobre a Medida Provisória 881
A Medida Provisória (MP) 881, que tornou-se conhecida como MP da Liberdade Econômica, cria princípios e altera leis e regulamentações com os objetivo de trazer racionalidade à ação regulatória do Estado sobre o exercício de atividades econômicas e de promover a melhoria do ambiente de negócios. Segundo o governo, a MP irá favorecer a atração […]
Reforma Tributária: entenda os projetos que estão em tramitação
A Reforma Tributária é considerada prioritária pelo governo para a recuperação da economia. Há anos o Congresso vem discutindo uma forma de simplificar e desburocratizar os tributos do país. Atualmente, ela está em discussão na Câmara dos Deputados e no Senado, mas com propostas diferentes. Ambos os textos propõem simplificar a cobrança de tributos com […]
Operações realizadas com criptoativos devem ser prestadas à Receita Federal a partir deste mês
A Receita Federal comunica a todos os interessados que a primeira entrega das informações com criptoativos, relativas às operações realizadas em agosto, deve ser efetuada até 30 de setembro. As informações podem ser prestadas mediante o preenchimento de formulário online, ou por intermédio da entrega de arquivo de dados, de acordo com leiaute especificado no […]
Receita cria conselho de especialistas para a Reforma Tributária
Receita Federal cria Conselho Consultivo, composto por especialistas para a Reforma Tributária, com duração de três meses A novidade veio com a publicação da Portaria nº 1.507/2019 (DOU de 04/09), que instituiu o Conselho Consultivo sobre a Reforma Tributária. O Conselho Consultivo sobre a Reforma Tributária terá prazo de duração de três meses, podendo ser […]
