Não existia uma lei que regulamentasse as 12 horas de trabalho, haviam apenas leis específicas para algumas profissões, convenções e acordos coletivos. Entretanto, com a entrada da Reforma Trabalhista essa jornada ganhou espaço na legislação e abertura para ser aplicada em mais profissões. Porém essa novidade continuou causando dúvidas e divergências, por isso, neste texto vamos trazer um guia especial sobre essa jornada.
Você vai entender, como ela funciona, quais foram as alterações na lei e as regras que envolvem essa jornada.
Esses são os assuntos que vamos tratar ao longo deste texto:
- Como funciona o sistema de trabalho 12×36?
- O que diz a Súmula 444?
- Antes e Depois da Reforma trabalhista
- Direitos do trabalhador de jornada 12×36
- Vamos começar.
- Como funciona o sistema de trabalho 12×36?
- Mas então, como que funciona o sistema de trabalho 12×36?
Como eu disse acima, para quem está habituado a jornada de 8 horas diárias, previstas no artigo 58 da CLT trabalhar por 12 horas é quase inimaginável. Mas é isso que essa jornada prevê.
O sistema de trabalho 12×36 constitui-se de 12 horas de trabalho e 36 horas de descanso, até o início de uma nova jornada. E assim como quem trabalha em regime de 8 horas, nessa jornada o trabalhador também possui o direito a uma pausa para almoço, com duração de pelo menos 1 hora.
Agora que eu já te expliquei como funciona esse tipo de jornada, vamos ver o que diz a legislação sobre ela.
Primeiro vamos começar com a súmula que definia essa jornada antes da Reforma Trabalhista.
O que diz a Súmula 444?
A súmula n° 444 do Tribunal Superior do Trabalho foi instaurada em novembro de 2012. Ela é bem curta e surgiu como uma forma de regulamentar a jornada 12×36. Antes dela, existiam muitos processos referente a horas extras, pois, alguns colaboradores entendiam que a décima primeira e décima segunda hora caracterizavam o adicional de hora extra.
Mas, essa súmula diz totalmente o contrário, ela reafirma que ao chegar à 11° e 12° hora de trabalho o colaborador não tem direito a nenhum adicional, pois estas horas fazem parte da jornada de trabalho ainda. Ou seja, fazem parte desse regime.
Outro ponto interessante nessa súmula, é que ela torna válida de forma excepcional essa jornada através de acordos coletivos de trabalho ou de convenção coletiva.
Entretanto, a mudança feita pela Reforma Trabalhista, trouxe confusão justamente para esse ponto. Vamos ver.
Antes e Depois da Reforma trabalhista
A Reforma Trabalhista, lei n° 13467/17 desde seu decreto vêm trazendo diversas dúvidas e embates, entre empregadores, advogados e trabalhadores.
Isso porque, os pontos que ela alterou são muito importantes e afetam bastante as relações de trabalho. Como é o caso da jornada 12×36 que antes da reforma só era possível ser adotada mediante o acordo ou convenção coletiva. Então, essa jornada era apenas reconhecida para algumas categorias.
Porém, o artigo N°59-A da Reforma, deixa expresso que:
“Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.”
Com isso, tornou-se possível que qualquer empregador proponha esse tipo de jornada aos seus colaboradores e façam um acordo entre eles.
Essa decisão causou muita discussão e trouxe diversas críticas a Reforma, e como uma forma de apaziguar a situação, o Governo Federal, lançou a medida provisória 808/17.
Essa medida derrubava o que dizia o trecho da reforma e impedia que o acordo pudesse ser feito de forma individual entre a empresa e o colaborador. Entretanto, essa medida tinha um prazo para ser aprovada pelo congresso nacional, e esse prazo foi perdido, portanto a MP foi derrubada e passou a valer apenas a regra imposta na reforma.
Bom, em relação a jornada 12×36 essa é a única mudança expressa na reforma trabalhista, mas ainda existem outras mudanças que valem a pena conferir.
Como vimos, essa jornada possui muitas coisas especiais. Mas, será que os direitos de quem trabalha neste regime é diferente dos direitos de quem trabalha em regime de 8 horas?
Vamos descobrir.
Direitos do trabalhador de jornada 12×36
Logo de ínicio eu já quero deixar claro que o colaborador que trabalha com carteira assinada em regime de 12×36, possui todos os direitos dos colaboradores que trabalham em regime de 8 horas. Todos eles previstos pela CLT.
Ou seja, nessa lista entram:
- Férias
- Décimo Terceiro
- FGTS
- Verbas trabalhistas
E claro, os benefícios previstos para cada categoria. Mas, existem alguns direitos que eu quero comentar com você.
Intervalo e Almoço
Muita gente acredita que nesse tipo de jornada, não existe um intervalo e o trabalho é feito de forma integral. Mas, isso é um erro. Conforme vimos acima, essa jornada prevê um intervalo para almoço de no mínimo 1 hora.
Além disso, esse tipo de jornada também prevê como intervalo interjornada o tempo de 36 horas, essa é a parte que difere de um colaborador em regime de 8 horas, já que ele trabalha mais tempo, o seu tempo de descanso também é maior.
Vale lembrar que de acordo com o artigo 66 da CLT, o tempo mínimo de descanso entre um turno e outro é de 11 horas, mas pode ser maior como no caso da jornada 12×36 em que o colaborador deve ter 36 horas de descanso.
Folga
Para as empresas que adotarem esse tipo de jornada, é preciso muito cuidado na hora de realizar a escala. Isso porque as folgas precisam estar dentro desse padrão, e é um direito do colaborador essas 36 horas de descanso.
E como não errar na escala de folga? Muitas empresas, acabam fazendo a administração desse regime manualmente ou utilizando planilhas do excel. O problema, é que dessa forma pode ser que aconteçam muitos erros, por isso, o melhor a se fazer é possuir um sistema inteligente que entenda esse tipo de jornada e alinhe a escala dos seus colaboradores.
Com um bom sistema, você evita erro de cálculo e ainda protege o colaborador de trabalhar mais tempo do que ele deveria.
(Fonte: Ponto Tel)
