Alteração no Convênio ICMS 110/2007
Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Convênio ICMS 110/2007, de 28 de setembro de 2007 O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 172ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de abril de 2019, tendo em vista o disposto nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº […]
A incidência do ISS no serviço de administração de cartão de crédito
Com o advento da Lei Complementar 157/2016, surgiram desdobramentos práticos atinentes ao local de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no que diz respeito aos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito, com previsão legal no subitem 15.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Tal questão está relacionada ao fato de a […]
Integralização do capital social com imóveis exige transferência no cartório imobiliário
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a constituição de sociedade empresarial registrada em Junta Comercial, com a integralização do capital social por meio de imóveis indicados por sócio, não é suficiente para operar a transferênci No caso analisado pelo STJ, uma administradora de imóveis ajuizou embargos de terceiro com o objetivo […]
Carência para quem perder condição de segurado será integral
Órgão: Ministério da Economia/Instituto Nacional do Seguro Social/Presidência INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 101, DE 9 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre as alterações realizadas pela Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 9.104, de […]
Governo prepara pacote de medidas para destravar economia do país
Ações estarão organizadas em quatro planos voltados para desburocratização do setor produtivo, qualificação de mão de obra, inovação e diminuição das barreiras de competição, segundo o secretário Carlos da Costa; medidas devem ser anunciadas em abril Com as projeções de crescimento do PIB em queda, o Ministério da Economia prepara um pacote de medidas para […]
Emissão de Declaração de Quitação Anual de Débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados.
LEI Nº 12.007, DE 29 DE JULHO DE 2009. DOU de 30.7.2009 Dispõe sobre a emissão de Declaração de Quitação Anual de Débitos pelas pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos ou privados. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o As pessoas jurídicas prestadoras de […]
Revisão tributária para empresas do Simples Nacional: Entenda como funciona
É possível revisar tributos pagos por micro e pequenas empresas? Existe desconhecimento a respeito das possibilidades de recuperação de crédito por parte das empresas optantes pelo Simples Nacional. Visamos diminuir essas dúvidas com o presente texto. Vamos falar de revisão tributária e as questões envolvendo impostos de micro e pequenas empresas. Também abordando aspectos fundamentais […]
Justiça manda Receita ajustar sistema de transmissão de dados do Pert
O juiz federal Marcelo Aguiar Machado, da 6ª Vara Federal de Belo Horizonte, determinou que a Receita Federal ajuste o sistema de dados para transmissão das informações de consolidação do Pert na modalidade demais débitos, após erros constatados no site do órgão federal. Para a Justiça, houve falha no sistema da Receita no momento da […]
Reforma tributária exigirá menos esforço do contribuinte, diz Receita
Marcos Cintra, secretário da Receita, disse que nova estrutura exigirá menos esforço do contribuinte O secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, reforçou durante evento em Brasília que fará a Reforma Tributária. “Vamos simplificar o sistema de impostos, vamos criar uma estrutura que exija menos esforço do contribuinte” disse Cintra. “Faremos uma reforma tributária que traga […]
Empresas do Simples Nacional entram na segunda etapa de implantação do eSocial nesta quarta-feira
Na próxima fase, os empregadores deverão informar os dados dos trabalhadores e seus vínculos com a empresa O módulo da segunda fase de implantação do eSocial para as empresas optantes do Simples Nacional estará disponível a partir desta quarta-feira (10). Nesta etapa, as empresas deverão informar os eventos não periódicos, ou seja, os dados dos […]
