Prazo de 30 anos para trabalhador reclamar FGTS atrasado acaba em novembro de 2019
Os trabalhadores que têm pendências nos depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) — ou seja, aqueles casos em que as empresas não fazem o recolhimento mensal de 8% corretamente — precisam ficar atentos. A partir de novembro de 2019, o empregado só poderá cobrar na Justiça o FGTS que deixou de […]
Receita Federal declarará inaptos 3,4 milhões de inscritos no CNPJ por omissão de declaração
A Receita Federal está intensificando as ações para declarar a inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de contribuintes que estejam omissos na entrega de escriturações e de declarações nos últimos 5 anos, em especial das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) . O Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidão […]
Nova ferramenta de monitoramento de disponibilidade do eSocial entra em operação
Uma nova ferramenta disponibilizada pelo eSocial permite aos usuários verificarem se o sistema está operando normalmente ou se há algum problema no tráfego de informações. Com ela, é possível checar se há acúmulo de eventos processados pelo eSocial, o que provocaria demora no envio das respostas aos usuários ou mesmo se o sistema está fora […]
Dúvidas mais comuns recebidas pela Receita Federal a respeito da DCTFWeb
1) Considerando que o pagamento das contribuições sociais depende do fechamento do eSocial e/ou da EFD-Reinf, o que fazer quando o contribuinte não conseguir enviar as informações de algum trabalhador no eSocial? Quando o contribuinte não conseguir efetuar o fechamento dos eventos periódicos no eSocial poderá utilizar o Evento S-1295 – Totalização para Pagamento em […]
Ações trabalhistas podem ser propostas mesmo com distrato comercial
Uma recente decisão do TST entendeu que um distrato de contrato de representação comercial firmado na Justiça Comum não impede o ajuizamento de ação na Justiça do Trabalho. O caso se referia aos embargos de uma empresa que não reconhecia o vínculo empregatício com uma vendedora contratada mediante a constituição de uma representação comercial e […]
STF autoriza terceirização irrestrita das atividades empresariais
Na última quinta-feira, uma decisão do Superior Tribunal Federal (STF) autorizou as empresas a efetuarem a terceirização de qualquer atividade, ratificando um dos pontos mais polêmicos da Reforma Trabalhista ocorrida em 2017. A maioria (7×4) dos ministros do STF entendeu que os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do Tribunal Superior do […]
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Desempregado pode solicitar auxílio previdenciário?
Desde que possua qualidade de segurado, sim. A pessoa desempregada pode solicitar seu auxílio previdenciário desde que tenha se mantido como segurado do INSS até o momento do fato gerador do benefício. Como manter a qualidade de segurado? Bom, para isto, o INSS oferece a possibilidade de o cidadão contribuir mensalmente na forma “Facultativa” – […]
Prazo para discutir contrato é de dez anos, diz STJ
O prazo de prescrição para discutir questões contratuais no Judiciário é de dez anos – contados a partir da data em que houve o descumprimento – e não de três, como decidia parte dos juízes. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que uniformiza as discussões das turmas de direito […]
Adeus eCAC: PGFN muda sua plataforma de atendimento
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN mudou a forma de acesso aos seus processos. O Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte (e-CAC) foi substituído pelo Regularize, uma nova plataforma que se adapta aos tamanhos de tela de aparelhos eletrônicos. Com a mudança, será preciso se cadastrar no Regularize no seu primeiro acesso, para conseguir utilizar […]
