ICMS/RJ – Bilhete de Passagem eletrônico (BP-e)

O Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e (modelo 63) e seu documento auxiliar foram instituídos pelo Ajuste SINIEF 01/17, posteriormente alterado pelo Ajuste SINIEF 08/18. Conforme dispõe o referido Ajuste, gradativamente em 2019, os contribuintes do ICMS ficam obrigados ao uso do BP-e em substituição aos seguintes documentos: I – ao Bilhete de Passagem Rodoviário, […]

Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) – Demais Débitos ATENÇÃO!

Do dia 10/12/2018 ao dia 28/12/2018 estará disponível a funcionalidade para prestação das informações do Pert, etapa obrigatória para permanência no Programa. Assim, a emissão da parcela de dezembro/18 deve ser feita somente após a prestação das informações. Essa informação acima está no e-CAC, quando emite a prestação do mês. (Fonte: Receita Federal)

Receita Federal institui o Cadastro Nacional de Obras

Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.845 de 2018, que institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) em substituição ao Cadastro Específico do INSS (CEI), conhecido como Matrícula CEI de Obras. O novo cadastro tem por finalidade a inscrição de obras de construção civil de pessoas físicas e jurídicas […]

GRFGTS: A guia de recolhimento do FGTS é necessária para o eSocial

A GRFGTS é uma guia de recolhimento do FGTS, que tem como base as informações prestadas pelo empregador através do eSocial. Gerada pela Caixa Econômica Federal, a GRFGTS respeita as regras e orientações publicadas no Manual de Orientação do eSocial, de forma que permita o cumprimento de obrigações legais referentes ao FGTS. Além de substituir […]

Negociação com descontos: últimos dias para o Refis ICMS/RJ

Após ser autorizado a conceder desconto de juros e multas aos contribuintes, o Estado do Rio de Janeiro publicou a Lei Complementar Estadual 182/2018, que autorizou a instituição de parcelamento especial, e tendo o Governador expedido o Decreto Estadual 46.453/2018 com as regras gerais. Já os procedimentos específicos ficaram a cargo da SEFAZ/RJ e da PGE/RJ que publicaram […]

Como acessar sua CTPS digital em seu celular

Desenvolvido a partir de uma parceria entre o Ministério do Trabalho e a Dataprev, a Carteira de Trabalho Digital poderá ser baixada em qualquer smartphone com sistema operacional Android ou IOS e funcionará como uma extensão do documento físico. O objetivo é facilitar a vida dos trabalhadores que terão o documento à mão sempre que […]

Ação que torna toda inadimplência tributária em crime preocupa juristas

Contribuintes estão apreensivos que decisão do STJ Contribuintes estão apreensivos que decisão do STJ, que admitiu responsabilização criminal por falta de pagamento de impostos mesmo sem má-fé, passe para as primeiras instâncias no futuro Juristas que defendem o contribuinte aguardam o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de recurso contra decisão que considerou toda inadimplência […]

 

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