Desempregado pode solicitar auxílio previdenciário?

Desde que possua qualidade de segurado, sim. A pessoa desempregada pode solicitar seu auxílio previdenciário desde que tenha se mantido como segurado do INSS até o momento do fato gerador do benefício. Como manter a qualidade de segurado? Bom, para isto, o INSS oferece a possibilidade de o cidadão contribuir mensalmente na forma “Facultativa” – […]

Prazo para discutir contrato é de dez anos, diz STJ

O prazo de prescrição para discutir questões contratuais no Judiciário é de dez anos – contados a partir da data em que houve o descumprimento – e não de três, como decidia parte dos juízes. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que uniformiza as discussões das turmas de direito […]

Adeus eCAC: PGFN muda sua plataforma de atendimento

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN mudou a forma de acesso aos seus processos. O Centro de Atendimento Virtual ao Contribuinte (e-CAC) foi substituído pelo Regularize, uma nova plataforma que se adapta aos tamanhos de tela de aparelhos eletrônicos. Com a mudança, será preciso se cadastrar no Regularize no seu primeiro acesso, para conseguir utilizar […]

Conhecer as Normas Brasileiras de Contabilidade pode evitar processos éticos e disciplinares

Um dos fatores que levam à abertura de processos éticos e disciplinares nos Conselhos Regionais de Contabilidade é o desconhecimento das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBCs) por parte dos profissionais e das organizações contábeis. Por isso, é importante que a teoria e a prática caminhem juntas, já que a teoria fornece o embasamento necessário ao […]

Prazo para enviar informações para consolidação do Pert se encerra em 31 de agosto

Receita disponibiliza roteiro com passo a passo sobre a prestação de informações Dia 31/8/2018 termina o prazo para prestação das informações necessárias à consolidação do Pert, instituído pela Lei nº 13.496 de 24 de outubro de 2017. Devem prestar as informações os contribuintes que fizeram adesão ao Pert na modalidade débitos previdenciários para parcelamento ou […]

Comitê Gestor do Simples Nacional publica nova Resolução e Portaria

Foram publicadas no Diário Oficial da União, de 24 de agosto de 2018, a Resolução CGSN nº 142 e a Portaria CGSN nº 25. A Resolução CGSN nº 142 trás as seguintes inovações: 1 – corrige a imprecisão na redação do art 1º, inciso VII, da Resolução CGSN nº 134, de 2017, que dispõe sobre […]

O que você precisa saber sobre a lei geral de proteção de dados

Menos de dois meses após a entrada em vigor da nova legislação europeia sobre proteção de dados (General Data Protection Regulation ou GDPR), o Congresso Nacional brasileiro aprovou, em 10 de julho, a lei geral de proteção de dados (PLC 53/18), que atualmente aguarda a sanção do Presidente da República. O timing não é coincidência: a nossa Lei Geral de […]

Receita estuda nova alíquota de IR para os mais ricos

A Receita Federal avalia a possibilidade de propor a criação de uma nova faixa de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) para grandes detentores de renda, maior que a atual alíquota máxima de 27,5%. Segundo o secretário da Receita, Jorge Rachid, a ideia seria adotar uma tributação diferenciada para quem está em “patamares bastante superiores” de renda, […]

Entra em operação o eSocial BX, um baixador de arquivos enviados ao Ambiente Nacional

O eSocial disponibiliza mais uma ferramenta para auxiliar na gestão de eventos transmitidos para o Ambiente Nacional. É o chamado eSocial Bx (baixador de arquivos). Com ele, os empregadores poderão recuperar os eventos e respectivos recibos transmitidos para o eSocial, utilizando seu próprio sistema de gestão de folha de pagamento, via webservice. Será possível, então, […]

SESCON Rio de Janeiro firma Convenções Coletivas com SEESCERJ e SINDEAP-RJ

No dia 22 de agosto, o Sescon Rio de Janeiro concluiu a negociação das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) com o SEESCERJ e o SINDEAP-RJ. Entre os aspectos acordados, foi estabelecido reajuste de 3,61%, variação do INPC no período, pisos salariais por categorias, tratamento diferenciado para os municípios do interior do Estado do Rio de […]

 

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