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Medida abrange pessoas jurídicas que realizam transações com partes relacionadas no exterior Publicado em 29/12/2022 19h37 Foi publicada, no Diário Oficial de hoje (29/12), a Medida Provisória 1.152 de 28 de dezembro, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre […]

A Portaria ME nº 11090 DE 27/12/2022, publicada no DOU de 29/12/2022, divulgou os feriados e pontos facultativos para o ano de 2023. Conforme Portaria, ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da […]

Por Beatriz Olivon — De Brasília As empresas que reembolsam os funcionários por despesas com internet e energia elétrica no home office podem excluir esses custos da base de cálculo das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Essa é a interpretação da própria Receita Federal, […]

Conforme previsto na Resolução CFC n.º 1.530/2017, os profissionais e as organizações contábeis atuantes nas áreas pública e privada que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contabilidade, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, nas operações elencadas no Art. 1º da Resolução, exceto aos profissionais da contabilidade com vínculo empregatício em […]

Conhecendo as dúvidas e o dia a dia das empresas brasileiras, a FENACON, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) questionaram a Receita Federal do Brasil (RFB) se os créditos tributários de competências que tiveram seus vencimentos prorrogados e que, na época, […]

Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia promove avanços para o país com a chegada aos 140 milhões de contas GOV.BR em 2022 A chegada aos 140 milhões de contas GOV.BR e aos mais de 4,1 mil serviços públicos digitais estão entre as principais entregas da Secretaria de Governo […]

A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou, no Diário Oficial desta terça-feira (20/12), o cronograma de pagamento do IPTU 2023. Os contribuintes terão até o dia 7 de fevereiro de 2023 para pagar a cota única ou a primeira parcela do imposto predial. Os que  optarem pelo pagamento em cota […]

Após solicitação da FENACON, CFC e Ibracon, Receita Federal prorroga prazo de envio da DCTFWeb Entidades da classe contábil haviam solicitado a prorrogação, após relatos de profissionais sobre instabilidade no sistema A Receita Federal do Brasil prorrogou por meio da portaria RFB nº 265, de 15 de dezembro de 2022, […]

Entidades da classe contábil haviam solicitado a prorrogação, após relatos de profissionais sobre instabilidade no sistema A Receita Federal do Brasil prorrogou por meio da portaria RFB nº 265, de 15 de dezembro de 2022, o prazo para a transmissão da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e […]

Nesta quarta-feira (14/12), a FENACON reportou à Receita Federal a lentidão do eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas). Isso porque os associados dos 38 SESCONs e SESCAPs estão enfrentando problemas no envio da DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras […]