A Receita Federal do Brasil publicou o documento “Perguntas e Respostas – Prazos Processuais | Lei Complementar nº 227/2026”, com orientações voltadas a servidores e contribuintes acerca das novas regras aplicáveis à contagem de prazos processuais no âmbito administrativo fiscal.
A Lei Complementar nº 227/2026 promoveu alterações no Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal, introduzindo mudanças relevantes com impacto direto na rotina de contribuintes, contadores e profissionais da área tributária. Entre os principais pontos destacados no guia estão:
• a contagem dos prazos processuais em dias úteis;
• a definição de período de suspensão, durante o qual não haverá sessões de julgamento nos tribunais administrativos;
• as novas regras aplicáveis às impugnações e aos recursos administrativos.
De acordo com a Receita Federal, o documento possui caráter dinâmico e será atualizado periodicamente, de modo a incorporar dúvidas recorrentes e demandas apresentadas por contribuintes e servidores. A iniciativa busca ampliar a transparência, promover maior previsibilidade e reforçar a segurança jurídica nos procedimentos administrativos fiscais.
O guia já está disponível no site da Receita Federal.
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