A Reforma Tributária vai mudar o mercado de trabalho?
A reforma tributária brasileira, com a criação da CBS e do IBS, introduz uma mudança relevante na lógica de apuração dos tributos ao adotar a não cumulatividade plena. Nesse modelo, o imposto pago ao longo da cadeia gera créditos que podem ser compensados nas etapas seguintes, reduzindo distorções e ampliando o papel do aproveitamento de […]
RADAR Sescon | Receita Federal amplia benefício em decisões por voto de qualidade no CARF
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.310/2026, promovendo alterações na IN RFB nº 2.205/2024 e ampliando o alcance de benefício relacionado a decisões proferidas por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A norma trata da possibilidade de exclusão de multas e do cancelamento da representação fiscal […]
Reforma Tributária avança com publicação da DeRE e documentação técnica da CBS
A Receita Federal deu mais um passo na implementação da Reforma Tributária do Consumo ao disponibilizar a documentação da primeira fase da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), vinculada à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Já estão disponíveis para consulta:• Manual do Usuário da DeRE• Leiautes e arquivos técnicos• Nova seção de Perguntas Frequentes O […]
Receita Federal alerta: recibo eletrônico de saúde é obrigatório e impacta o IR 2026
A Receita Federal reforçou o alerta aos profissionais de saúde que atuam como pessoa física sobre a obrigatoriedade do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde – Receita Saúde, que substitui de forma definitiva o antigo recibo em papel. A medida vale para atendimentos realizados ao longo do ano-calendário de 2025, cujos recibos poderão ser emitidos […]
Licenciamento sanitário 2026: prazo para regularização de empresas no Rio vai até 30 de abril.
Empresas que exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços no município do Rio de Janeiro devem ficar atentas ao Licenciamento Sanitário 2026. A data limite para o pagamento da taxa referente ao licenciamento é 30 de abril, conforme orientação da Vigilância Sanitária do Rio (IVISA-Rio). De acordo com a IVISA-Rio, o processo de […]
Receita Federal divulga a guia sobre novos prazos processuais da Lei Complementar nº 227/2026
A Receita Federal do Brasil publicou o documento “Perguntas e Respostas – Prazos Processuais | Lei Complementar nº 227/2026”, com orientações voltadas a servidores e contribuintes acerca das novas regras aplicáveis à contagem de prazos processuais no âmbito administrativo fiscal. A Lei Complementar nº 227/2026 promoveu alterações no Decreto nº 70.235/1972, que rege o processo […]
SESCON/RJ solicita agenda institucional para tratar das portarias nº323 e nº324 sobre a NFS-e
O SESCON/RJ oficiou a Secretaria Municipal solicitando a designação de agenda institucional para tratar de temas relacionados às Portarias F/REC-RIO/CIS nº 323 e nº 324/2026, que dispõem sobre procedimentos operacionais da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. A iniciativa reforça o compromisso da entidade em dialogar com o poder público, contribuir para […]
Portaria F/REC-RIO/CIS nº 324 define regras para indisponibilidades dos sistemas da NFS-e na migração para o padrão nacional
Foi publicada, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro de 28 de janeiro de 2026, a Portaria F/REC-RIO/CIS nº 324, emitida pela Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas (CIS), que trata da indisponibilidade temporária dos sistemas municipais responsáveis pelo tratamento de informações da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). […]
Lei complementar nº 227/2026 cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços é publicada
Cerimônia realizada em Brasília, nesta terça-feira (13), lançou oficialmente o programa Reforma Tributária do Consumo (RTC) Por Comunicação FENACON O governo federal lançou oficialmente, nesta terça-feira (13), o programa Reforma Tributária do Consumo (RTC), em cerimônia realizada na Regional Brasília do Serpro. O evento, promovido pelo Ministério da Fazenda, pela Receita Federal do Brasil e […]
SEFAZ/RJ regulamenta acesso a dados financeiros e amplia atenção das empresas à fiscalização
Nova resolução detalha procedimentos para requisição de informações bancárias durante ações fiscais no Estado do Rio de Janeiro A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ/RJ) publicou a Resolução nº 846/2025, que regulamenta o acesso, a requisição e o uso de dados financeiros e bancários por parte dos Auditores Fiscais da Receita […]
