Lei isenta de Imposto de Renda quem ganha dois salários mínimos
Sancionada a Lei 14.848, de 2024, que isenta do pagamento de Imposto de Renda quem recebe até dois salários mínimos por mês. A norma foi publicada na última quarta-feira (1º) em edição extra do Diário Oficial da União. Pela regra anterior, a isenção era para rendimentos até R$ 2.112. Com a nova lei, quem ganha […]
Sefaz-RJ esclarece sobre a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica para produtor rural
Regra vale para operações interestaduais e para quem teve faturamento acima de R$ 1 milhão em 2022 Entrou em vigor no dia 1º deste mês a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para produtores rurais. A nova regra vale para todo o país, de acordo com determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária […]
Micro e pequenas empresas já podem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico
A plataforma Domicílio Judicial Eletrônico, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já está recebendo inscrições de microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). A ferramenta centraliza as comunicações de processos – como citações, intimações e notificações –– enviadas pelos tribunais brasileiros em uma única plataforma digital. Neste momento, o cadastro é […]
Microempreendedores e empregadores domésticos podem se inscrever no DET até 1º de agosto
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou o prazo de cadastramento para o grupo do Simples Nacional, que são Microempreendedor Individual (MEI) e empregadores domésticos, para se inscrever no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O prazo, que encerrava dia 1º de maio, passou para 1º de agosto, conforme publicação no Diário Oficial da União. O […]
Receita Federal atende à solicitação da FENACON sobre Sistema Serpro
Em ofício enviado ontem (23), a FENACON notificou a RFB sobre a dificuldade que empresas e demais contribuintes estavam enfrentando diante da omissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao ano-calendário 2023, no sistema Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados). A Receita prontamente corrigiu o erro no sistema e já é possível emitir a […]
A diretoria legislativa da FENACON esteve presente no lançamento do “Programa Acredita”
A diretoria legislativa da FENACON esteve presente no lançamento do “Programa Acredita”, um pacote de ações de acesso a crédito e renegociação de dívidas de microempreendedores individuais (MEI) e micro e pequenas empresas. A medida garante o aporte de R$ 2 bilhões para atender mais de 1 milhão de empreendedores que precisam de crédito assistido. […]
Foi publicada a versão 10.0.6 do programa da ECF válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, e para os anos anteriores.
Vejam as atualizações: 1 – Correção do erro na geração do relatório de impressão dos registros N660 e N670. 2 – Correção das regras de habilitação de campo do registro X370. 3 – Retirada da chave do registro X370. 4 – Melhorias no desempenho do programa. As instruções referentes ao leiaute 10 constam no Manual […]
Empresas podem começar a regularizar ajuda financeira indevida do ICMS
A Receita Federal divulgou a instrução normativa (IN) que estabelece datas e condições de parcelamento para regularização das empresas que usaram a subvenção estadual indevidamente. O pedido de adesão deverá ser feito pelo e-CAC. A medida se refere às organizações que usaram a ajuda financeira para obter descontos no Imposto de Renda ou na Contribuição […]
Senado aprova isenção do IR para até dois salários mínimos
Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que modifica as regras de isenção de Imposto de Renda, beneficiando pessoas que ganham até dois salários mínimos. O PL 81/2024, originado na Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial. O texto foi aprovado na forma do relatório do senador Randolfe […]
OIT – Organização Internacional do Trabalho. Normas internacionais estabelecem padrões mínimos para o trabalho decente.
Brasil ratificou 82 convenções da OIT que estão em vigor, mas algumas normas consideradas importantes ainda aguardam incorporação. Entenda: A OIT – Organização Internacional do Trabalho é uma agência especializada das Nações Unidas fundada em 1919. Sua missão é promover oportunidades de trabalho decente e produtivo para todos, em condições de liberdade, equidade, segurança e […]
