Empresas podem começar a regularizar ajuda financeira indevida do ICMS

A Receita Federal divulgou a instrução normativa (IN) que estabelece datas e condições de parcelamento para regularização das empresas que usaram a subvenção estadual indevidamente. O pedido de adesão deverá ser feito pelo e-CAC. A medida se refere às organizações que usaram a ajuda financeira para obter descontos no Imposto de Renda ou na Contribuição […]

Senado aprova isenção do IR para até dois salários mínimos

Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que modifica as regras de isenção de Imposto de Renda, beneficiando pessoas que ganham até dois salários mínimos. O PL 81/2024, originado na Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial. O texto foi aprovado na forma do relatório do senador Randolfe […]

OIT – Organização Internacional do Trabalho. Normas internacionais estabelecem padrões mínimos para o trabalho decente.

Brasil ratificou 82 convenções da OIT que estão em vigor, mas algumas normas consideradas importantes ainda aguardam incorporação. Entenda: A OIT – Organização Internacional do Trabalho é uma agência especializada das Nações Unidas fundada em 1919. Sua missão é promover oportunidades de trabalho decente e produtivo para todos, em condições de liberdade, equidade, segurança e […]

ICMS/RJ – Agora é Lei: Setor de pescado tem novo tratamento tributário até 2032

A Lei 10.329/24, de autoria do Poder Executivo, que concede crédito presumido para reduzir a carga tributária de ICMS a 0,1% nas vendas de peixe e produtos comestíveis derivados até 2032 – aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) -, foi sancionada pelo governador Cláudio Castro. A medida teve sua publicação […]

Porque é fundamental conferir o extrato CNIS?

O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é um registro que documenta cada passo da sua jornada no mercado de trabalho e também funciona como a chave de acesso a diversos direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e auxílio-maternidade. É importante que o extrato CNIS seja acompanhado de perto para garantir que tudo esteja em ordem.O […]

Ministério disponibiliza programa GDRAIS Genérico para declaração de dados

O Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizou no dia 05 de abril no Portal da Relação Anual de Informações Sociais (http://rais.gov.br/sitio/index.jsf), o programa GDRAIS Genérico para declarações referentes aos anos-bases de 1976 a 2022, conforme orientações descritas no Manual da RAIS. Cabe ressaltar que as declarações do ano-base 2023 só podem ser realizadas via eSocial, […]

EFD-Reinf: transmissão assíncrona obrigatória a partir de 22/07/2024

A Receita Federal do Brasil – RFB informa que desativará a transmissão síncrona dos eventos R-1000, R-1070 e R-3010 e dos eventos da série R-2000 a partir de 22/07/2024. A partir dessa data, todos os eventos deverão ser enviados exclusivamente no modo assíncrono. Com isso, a RFB busca otimizar o processo de recepção de dados, […]

Novo aplicativo da Receita Federal promete facilitar emissão de recibos de saúde

Receita Saúde deve ser lançado ainda em abril; recibos emitidos serão carregados automaticamente na declaração pré-preenchida. A Receita Federal está prestes a lançar uma nova ferramenta que promete simplificar o processo de emissão de recibos de saúde. O aplicativo Receita Saúde será direcionado especificamente a profissionais liberais da área, como médicos, dentistas, psicólogos, terapeutas ocupacionais […]

 

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