Prorrogado prazo de vigência da Portaria que revogou autorização do trabalho aos Domingos e Feriados
O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, publicou no Diário Oficia de hoje, 29-7, a Portaria 1.259, de 26-7-2024, que prorroga para 1-1-2025, o início da vigência da Portaria 3.665 MTE, de 13-11-2023 e Revoga a Portaria 828 MTE, de 24-5-2024. A Portaria 3.665 MTE/2023, revoga os subitens 1, 2, 4, 5, 6, 17, 18, 19, 23, 25, […]
Pleito do CFC, FENACON e IBRACON que solicita prorrogação da incidência de multas por incorreção na DIRBI é atendido
A Receita Federal prorrogou para 21 de setembro de 2024 a incidência de multas por incorreção de dados na DIRBI, referente aos períodos de janeiro a julho de 2024, atendendo ao pedido da Fenacon, do CFC e do Ibracon. Essa decisão foi formalizada pela Instrução Normativa RFB nº 2.204/2024. Até 19 de julho, a Receita […]
Apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2024 começa em 12 de agosto
Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 24 de julho, a Instrução Normativa RFB nº 2206, de 23 de julho, que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2024. Prazo de Apresentação O período de apresentação tempestivo da DITR começa no dia 12 […]
DIRBI: Receita Federal recebeu 357 mil declarações de empresas
A Receita Federal recebeu 357 mil declarações de Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais (DIRBI). As declarações são referentes aos períodos de apuração de janeiro a maio de 2024 Ao comemorar o balanço de entregas da DIRBI, o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou que “a sociedade brasileira cada vez […]
Receita regulamenta perdas no recebimento de créditos por instituições financeiras
Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.201, de 15 de julho de 2024, que dá um novo tratamento às perdas incorridas no recebimento de créditos devidos às instituições financeiras. A partir de 1º de janeiro de 2025, essas perdas, desde que cumpridos os requisitos da norma, poderão ser deduzidas na determinação do lucro real […]
Dirbi: prazo de envio da nova obrigação fiscal é 20 de julho
Vence no próximo dia 20 de julho o prazo de entrega da nova obrigação acessória imposta pela Receita Federal, a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). A exigência se soma à extensa lista de obrigações acessórias já demandadas dos contribuintes. Anunciada pela Receita Federal em 18 de junho por meio […]
Últimos dias para Credenciamento no PRONON e no PRONAS/PCD
Prazo final é até 31/07/2024, credenciamento deve ser realizado no Ministério da Saúde. Instituições privadas, sem fins lucrativos, devem realizar o credenciamento até o dia 31 de julho de 2024 para estarem aptas a apresentar projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção […]
Supremo prorroga prazo para Poderes chegarem a solução consensual sobre desoneração da folha
O ministro Edson Fachin, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11 de setembro o prazo para que o Congresso Nacional e o Executivo busquem uma solução consensual sobre a desoneração da folha de pagamento. A decisão foi proferida nesta terça-feira (16), na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633, ajuizada […]
Disponibilizada nova versão do programa da ECF
Foi publicada a versão 10.0.9 do programa da ECF – Escrituração Contábil Fiscal, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024 (leiaute 10), com as seguintes atualizações: 1 – Correção do erro na execução da validação de arquivos (informação de arquivo não validado). 2 […]
Receita Federal expede mais de 11 mil cartas de Aviso para Regularização de Obras
Receita Federal enviou 11.688 cartas contendo “Avisos para Regularização de Obras” para 7.430 contribuintes pessoas físicas e 4.258 pessoas jurídicas, responsáveis por obras localizadas em todos os estados da federação. Cada obra selecionada tem alvará autorizando o início da construção expedido pela prefeitura do município de localização da obra nos anos de 2019 e 2020 […]
