RADAR Sescon | Receita Federal amplia benefício em decisões por voto de qualidade no CARF
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.310/2026, promovendo alterações na IN RFB nº 2.205/2024 e ampliando o alcance de benefício relacionado a decisões proferidas por voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). A norma trata da possibilidade de exclusão de multas e do cancelamento da representação fiscal […]
