O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou a regulamentação do Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários – PEP-ICMS, permitindo que empresas regularizem débitos de ICMS com descontos significativos em multas e juros.
O programa abrange dívidas decorrentes de fatos geradores ocorridos até 28/02/2025, estejam elas inscritas ou não em Dívida Ativa. A adesão deve ser realizada até 08/02/2026, mediante o pagamento da parcela única ou da primeira parcela.
Além disso, o PEP passa a incluir também os débitos relacionados ao adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP).
A regulamentação foi estabelecida pelo Decreto nº 50.040/2025, disponível para consulta na íntegra no endereço:
Uma oportunidade importante para quem deseja colocar a situação fiscal em dia com condições especiais.
