O projeto de lei 927/2023 visa conceder empréstimos, em condições favorecidas, para empresas de diversos portes afetadas por desastres em municípios com situação de emergência ou calamidade pública reconhecida.
Pontos importantes:
✔️ recursos serão oriundos do Funcap;
✔️ o texto beneficia MEIs, micro e pequenas empresas, produtores rurais, empresários individuais, profissionais liberais, cooperativas e empresas de médio porte;
✔️ os bancos públicos federais aprovar e conceder diretamente os financiamentos;
✔️ a soma da correção monetária e juros não poderá superar à taxa média de juros Selic, acumulada durante o período do empréstimo.
O texto foi aprovado na forma de um substitutivo e será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT), e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado, será encaminhado ao Senado.
Fonte: FENACON
