A Caixa – Caixa Econômica Federal, publicou no Diário Oficial de hoje, 30-8, a Circular 1.027, que revoga a Circular 1.007 Caixa, de 8-11-2022, e divulga a versão 5 do Manual de Orientação Retificação de Dados, Transferência de Contas Vinculadas e Devolução de Valores Recolhidos a Maior, como instrumento disciplinador dos procedimentos pertinentes, junto ao FGTS.
A íntegra do referido Manual encontra-se disponível para consulta no sítio da CAIXA no endereço eletrônico: http://www.caixa.gov.br, na área de Downloads item FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais.
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Receita Federal abre prazo de autorregularização do Perse
A Receita Federal informa que está aberto o prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente do benefício fiscal relacionado