
Receita Federal regulamenta habilitação para compensação de benefícios onerosos de ICMS na Reforma Tributária.
A Portaria RFB nº 635/2025 estabelece as regras para a habilitação dos titulares de benefícios onerosos de ICMS que poderão

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Nova Instrução Normativa consolida procedimentos, amplia clareza operacional e exige atenção de empresas e profissionais contábeis A Receita Federal do