Implementação do IBS e extinção do ICMS e ISS.
Durante o período de transição entre a implementação do IBS e extinção do ICMS e ISS, que durará de 2029 a 2034, 90% do montante arrecadado será redistribuído pelo conselho entre os estados e municípios, respeitando a proporção média de receita arrecadada entre 2024 e 2028. A medida busca evitar a perda de arrecadação, apesar […]
O Conselho Curador do FGTS decidiu distribuir aos trabalhadores o montante de R$ 12,7 bilhões, nas contas ativas e inativas do FGTS.
O valor que será depositado vai variar de pessoa para pessoa. Quanto maior o saldo, maior será o valor repassado. O depósito será proporcional ao montante que o trabalhador tinha em conta até o último dia do ano passado. O valor corresponde a 99% do lucro obtido pelo fundo no ano passado. As contas ativas […]
Prorrogado o prazo da consulta pública sobre Instrução Normativa RFB que estabelece as regras de Preços de Transferência para 3 de agosto de 2023.
As submissões poderão ser efetuadas até 03 de agosto de 2023.Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil prorroga o prazo da consulta pública referente à Instrução Normativa que irá regulamentar o novo sistema de preços de transferência. Com a prorrogação, as submissões poderão ser efetuadas até 03 de agosto de 2023. Objeto da Consulta PúblicaInstrução […]
Lei de cotas para pessoas com deficiência completou 32 anos.
A Lei nº 8.213, de cotas para pessoas com deficiência completou 32 anos, ela foi publicada em dia 24 de julho de 1991. Esta Lei é responsável pela inserção de 441.335 PCDs em 2022, pois determina que empresas com 100 empregados ou mais reservem um percentual de vagas para PCDs em seu quadro de funcionários. […]
