Os Secretários de Fazenda dos estados reivindicam alterações na reforma tributária e uma delas é o aumento dos repasses da União para o novo Fundo de Desenvolvimento Regional, dos atuais R$ 40 bilhões anuais para R$ 75 bilhões. O fundo pretende compensar os estados pelo fim da guerra fiscal, com a redução das alíquotas de ICMS para atrair fábricas entre outras propostas.
As principais divergências desta proposta que deve ser votada ainda esta semana é sobre a arrecadação centralizada dos tributos.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Link: https://www.camara.leg.br/noticias/976459-secretarios-de-fazenda-dos-estados-reivindicam-alteracoes-na-reforma-tributaria/
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Receita Federal abre prazo de autorregularização do Perse
A Receita Federal informa que está aberto o prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente do benefício fiscal relacionado