Fica prorrogada a Vigência da Medida Provisória 1.173/23, que adiou a portabilidade de benefícios do PAT
O Congresso Nacional, publicou no Diário Oficial no dia 28-6, o Ato 46, de 27-6-2023, que prorroga por 60 dias, a vigência da Medida Provisória 1.173, de 1-5-2023, que alterou o prazo referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador.
Fonte: MP 1.173/23
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