Medida Provisória n° 1172, de 2023, prorroga vigência que dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.
A Medida Provisória fixa o valor do salário mínimo, a partir de 1º de maio de 2023, em R$1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais) mensais, com valor diário e por hora de R$44,00 (quarenta e quatro reais) e R$6,00 (seis reais), respectivamente.Foi publicado no Diário Oficial no dia 28-6, o Ato 45 CN, […]
Atenção! Nova Versão 5.1.0 do PGE da EFD Contribuições
A nova versão cita-se:1) Aviso ao usuário de nova versão do PGE quando disponível para download;2) Ajustes para os certificados raiz V10 da ICP Brasil;3) Ajustes na validação do número de Inscrição Estadual nos registros do bloco 0; e4) Ajustes para apuração do crédito presumido para as PJs que contratem serviço de transporte de carga […]
MP prorroga vigência do PAT
Fica prorrogada a Vigência da Medida Provisória 1.173/23, que adiou a portabilidade de benefícios do PATO Congresso Nacional, publicou no Diário Oficial no dia 28-6, o Ato 46, de 27-6-2023, que prorroga por 60 dias, a vigência da Medida Provisória 1.173, de 1-5-2023, que alterou o prazo referente à operacionalização dos serviços de pagamento e […]
