O Superior Tribunal de Justiça decidiu proibir notificações sobre inclusão em cadastros restritivos de crédito, para proteger o contribuinte, garantindo que ele não seja pego de surpresa com a inclusão de seu nome em cadastros negativos.
Foi uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pois ajudará os consumidores e empresas de crédito no Brasil. Foi a 3ª Turma do STJ que determinou que a notificação sobre a inclusão do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito seja feita por correspondência enviada ao seu endereço, para que o consumidor quite a dívida e evite a negativação, ou tome medidas judiciais ou extrajudiciais caso necessário.
Fonte: STJ
REVISTA 185
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