Para o acesso fácil e direto, o contribuinte passará a contar com uma seção específica para consulta de informações sobre interpretações tributárias vinculantes (jurisprudência vinculante) relacionadas aos tributos administrados pela instituição.
A denominada jurisprudência vinculante é de suma importância para orientação, permitindo que os direitos e deveres apareçam de forma segura, rápida e previsível, proporcionando um ambiente de maior segurança jurídica, confiança, igualdade, menor litigiosidade e adequado equilíbrio concorrencial, gerando benefícios para toda a sociedade.
Para facilitar o acesso às informações, as interpretações vinculantes foram distribuídas em nove grupos:
IRPF
IRPJ/CSLL
PIS/Cofins
Comércio Exterior
Simples Nacional
Contribuições Previdenciárias
Normas Gerais de Direito Tributário
Outros impostos
Outras contribuições
Esta medida foi criada para alinhar à iniciativa institucional denominada MELHOR RECEITA, que congrega um conjunto de ações voltadas à transparência e visa aprofundar a visão de uma administração tributária voltada à orientação ao contribuinte.
Fonte : Receita Federal
