A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou medidas para promover inclusão de advogados com deficiência.
![](https://sescon-rj.org.br/wp-content/uploads/2023/06/A-MP-1.1712023-foi-publicada-isenta-quem-recebe-ate-R-2.112-por-mes-a-partir-de-2024.-2-1024x1024.png)
Pelo texto, entre outras aprovações, em relação às cotas, o texto reserva de 2% a 5% das vagas nos escritórios para advogados e funcionários com deficiência, a depender do tamanho da firma. O registro profissional deverá conter campo específico para o advogado indicar o tipo de deficiência; Os advogados com deficiência têm direito à isenção […]
Por conta do aumento salarial a partir de maio de 2023, a contribuição para os Microempreendedores Individuais (MEI) mudou.
![](https://sescon-rj.org.br/wp-content/uploads/2023/06/A-MP-1.1712023-foi-publicada-isenta-quem-recebe-ate-R-2.112-por-mes-a-partir-de-2024.-1-1024x1024.png)
Considerando a publicação da Medida Provisória n° 1.172, de 1° de maio de 2023, os valores a serem recolhidos pelo MEI ficam assim definidos: Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, os valores a serem recolhidos ficam assim definidos: Os novos valores serão recolhidos somente a partir de junho, quando será possível a emissão de […]
A MP 1.171/2023, foi publicada, isenta quem recebe até R$ 2.112 por mês, a partir de 2024.
![](https://sescon-rj.org.br/wp-content/uploads/2023/06/A-MP-1.1712023-foi-publicada-isenta-quem-recebe-ate-R-2.112-por-mes-a-partir-de-2024-1024x1024.png)
Conforme MP 1.171/2023, terá incidência do Imposto de Renda de Renda das Pessoas Físicas sobre aplicações financeiras feitas no exterior por cidadãos que sejam residentes no Brasil. A medida provisória permite que o contribuinte não isento optar por uma dedução simplificada de R$ 528 em relação ao imposto devido, sem necessidade de comprovar despesas à Receita […]