A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou medidas para promover inclusão de advogados com deficiência.
Pelo texto, entre outras aprovações, em relação às cotas, o texto reserva de 2% a 5% das vagas nos escritórios para advogados e funcionários com deficiência, a depender do tamanho da firma. O registro profissional deverá conter campo específico para o advogado indicar o tipo de deficiência; Os advogados com deficiência têm direito à isenção […]
Por conta do aumento salarial a partir de maio de 2023, a contribuição para os Microempreendedores Individuais (MEI) mudou.
Considerando a publicação da Medida Provisória n° 1.172, de 1° de maio de 2023, os valores a serem recolhidos pelo MEI ficam assim definidos: Para o MEI Transportador Autônomo de Cargas, os valores a serem recolhidos ficam assim definidos: Os novos valores serão recolhidos somente a partir de junho, quando será possível a emissão de […]
A MP 1.171/2023, foi publicada, isenta quem recebe até R$ 2.112 por mês, a partir de 2024.
Conforme MP 1.171/2023, terá incidência do Imposto de Renda de Renda das Pessoas Físicas sobre aplicações financeiras feitas no exterior por cidadãos que sejam residentes no Brasil. A medida provisória permite que o contribuinte não isento optar por uma dedução simplificada de R$ 528 em relação ao imposto devido, sem necessidade de comprovar despesas à Receita […]
