Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, chamado do Litígio Zero, que termina no próximo dia 31 de março. Esta negociação abrange as micro e pequenas empresas (MPE) e MEI com débitos inscritos em dívida ativa há mais de um ano, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos. No entanto, essa opção não abrange débitos apurados na forma do Simples Nacional.
Para aderir às modalidades de transação tributária abertas no momento, o dono do pequeno negócio deve acessar o REGULARIZE, que é o portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Todo o processo é realizado 100% pela internet, com acesso de segunda a sexta-feira (exceto nos feriados nacionais), das 7h às 21h (horário de Brasília).
Fonte:RFB
