BARROSO ENTENDE QUE FISCO PODE RECORRER À JUSTIÇA SE PERDER POR DESEMPATE NO CARF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso surpreendeu os advogados, nesta manhã, ao se posicionar sobre a mudança legislativa que colocou fim ao voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) — medida que antes determinava o desempate pelo presidente da turma julgadora, sempre um representante do Fisco.A nova lei […]
