Dispensa de licitação para serviços jurídicos e contábeis agora é lei
O presidente Jair Bolsonaro promulgou nesta segunda-feira (17) a Lei 14.039 de 2020 que define o trabalho de advogados e contadores como técnico e singular, quando comprovada a notória especialização, e permite a dispensa de licitação para contratação de serviços jurídicos e de contabilidade pela administração pública. A promulgação veio depois que o Congresso derrubou o […]
Perdem a validade nesta terça-feira duas MPs sobre o Contrato Verde e Amarelo
Perde a validade nesta terça-feira (18) a medida provisória (MP) 955/2020. Editada no dia 20 de abril, ela revoga a MP 905/2019, que criava o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e flexibilizava a legislação trabalhista para estimular a contratação de jovens entre 18 e 29 anos. Com a edição da MP 955/2020 em abril, […]
Entenda a proposta de reforma tributária entregue pelo governo ao Congresso
A primeira parte da proposta de reforma tributária encaminhada pelo governo Bolsonaro ao Congresso prevê a unificação do PIS e da Cofins (incidente sobre a receita, folha de salários e importação), e a criação de um novo tributo sobre valor agregado, com o nome de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). Se aprovado […]
Ministério da Economia publica orientação sobre Imposto de Renda para Pessoa Jurídica
O Ministério da Economia publicou uma Solução de Consulta, no último dia 14 de agosto de 2020, ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ (em especial sobre o tema do Lucro Real e a Subvenção para Investimento). De acordo com o texto, as subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por […]
Maioria concorda com “nova CPMF” desde que para facilitar contratações, diz pesquisa
SÃO PAULO – Defendida pelo governo Jair Bolsonaro como parte do pacote de reforma tributária a ser encaminhado para discussão no Congresso Nacional, a criação de um novo imposto sobre movimentações financeiras alimenta reações distintas da sociedade, a depender da justificativa apresentada. É o que mostra nova rodada da pesquisa XP/Ipespe. Segundo o levantamento, realizado […]
