Receita e PGFN prorrogam por 30 dias validade de certidões conjuntas
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por mais 30 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND), ambas relativas a créditos tributários federais e à Divida Ativa da União. A medida está prevista […]
Aprovada urgência para projeto que prevê linha de crédito para profissionais liberais
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) o regime de urgência para o Projeto de Lei 2424/20, do Senado Federal, que inclui os profissionais liberais entre os beneficiários do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A proposta prevê a criação de linha de crédito de até […]
Reforma tributária de Guedes tem IVA federal e imposto sobre transações digitais
A proposta de reforma tributária do ministro da Economia, Paulo Guedes, deve ser enviada nesta semana para a Casa Civil. Segundo apurou a CNN, por enquanto, vai incluir apenas um IVA (Imposto sobre Valor Agregado) federal, unificando o PIS (Programa Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Na visão da equipe […]
Prorrogação da desoneração da folha de empresas é constitucional, diz parecer da Câmara
Parecer da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados divulgado nesta quarta-feira (15) afirma que a prorrogação da desoneração da folha de pagamento das empresas é constitucional. A prorrogação foi incluída pelo Congresso Nacional na medida provisória que permitiu redução de jornada e salário de funcionários em razão da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. Ao sancionar a MP, no entanto, […]
