O atual presidente assinou, no dia 11/11/2019, a medida provisória 905/2019, que estabelece uma nova modalidade de contrato de trabalho sob o argumento de estimular contratações de jovens em início de carreira.
Principais pontos:
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- Podem ser contratados jovens de 18 a 29 anos;
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- Não poderá ter remuneração superior a 1,5 salário mínimo;
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- Reduz a tributação sobre empresas que contratarem funcionários nessa faixa etária (as isenções previstas pelo programa englobam a contribuição patronal para o INSS 20% sobre os salários e as alíquotas do Sistema S, do salário-educação);
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- Contrato de trabalho com duração de até 24 meses (a critério do empregador);
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- FGTS recolhido será de 2%, e não 8%;
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- Receberão férias + 1/3 e 13º proporcionais;
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- A multa do FGTS é reduzida pela metade, de 40% para 20%;
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- As empresas só poderão compor 20% do seu quadro de funcionários;
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- somente será válido para novos postos de trabalho, não sendo permitidas substituições da atual mão de obra;
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- A duração diária do trabalho do contrato de trabalho Verde e Amarelo poderá ser acrescida de duas horas extras, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% superior à remuneração da hora normal;
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- É permitida a adoção de regime de compensação de jornada por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. O banco de horas poderá ser realizado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 06 (seis) meses;
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- Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha ocorrido a compensação integral da jornada extraordinária, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
(Fonte: Jornal Contábil)
