Proposta prevê inclusão do Simples na renegociação de dívidas
O deputado federal Marco Bertaiolli, presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Associações Comerciais do Brasil, apresentou, na manhã da última quinta-feira (24/10), uma emenda à Medida Provisória (MP 889/2019) do Contribuinte Legal, para que as dívidas referente ao Simples Nacional também possam ser negociadas, com redução de juros e multa e com o parcelamento […]
O que muda com a aprovação da reforma da Previdência
A adoção de uma idade mínima, considerada a principal mudança, retira o País de um grupo pequeno de nações que ainda permite a concessão do benefício considerando apenas o tempo de contribuição Após anos de tentativas empreendidas por diferentes governos, o Senado aprovou na última terça-feira (22/10), o texto-base da reforma da Previdência, que altera […]
Sociedade Unipessoal: Modelo de contrato para abrir uma Sociedade Unipessoal
Empresários já podem constituir uma Sociedade Unipessoal na junta comercial; Confira o modelo de contrato. A Sociedade Limitada Unipessoal foi criada pela Lei 13.847/19, que trata sobre a Liberdade Econômica. A norma possibilitou que uma única pessoa participasse do quadro societário de uma sociedade limitada. Anteriormente, esse tipo de sociedade era constituída por dois ou mais sócios igualmente responsáveis […]
Norma retira ICMS do cálculo de créditos da Cofins
A Instrução Normativa (IN) nº 1.911, publicada na semana passada pela Receita Federal, preocupa contribuintes. O texto não traz previsão expressa de que o ICMS está incluído na base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins. A retirada do imposto estadual reduziria a base e, consequentemente, o valor a receber. A nova norma […]
Caixa antecipa juro prefixado no crédito imobiliário para 2020
Como o resultado superou as expectativas, vai ser possível antecipar o cronograma do crédito prefixado. A projeção era liberar R$ 10 bilhões de crédito atrelado à inflação no período de um ano. Mas esse valor foi atingido em 45 dias A Caixa Econômica Federal pretende adotar taxas de juros prefixadas no financiamento da casa própria […]
Alterações de Leiaute da ECD e da ECF para o Ano-Calendário 2019
As alterações de leiaute da ECD e da ECF para o ano-calendário 2019 são as discriminadas abaixo. Os Manuais de orientação serão publicados até o dia 30 de novembro de 2019. 1 – ECD – Leiaute 8 1.1 – Bloco C – construído pelo próprio programa (recuperação da ECD anterior). 1.2 – Registro 0000 – […]
Interessados terão até 17 de dezembro para adesão ao programa Concilia Rio
Os contribuintes em débito com o Município podem aderir ao programa Concilia Rio e quitar suas dívidas com desconto. O programa permite abatimentos de até 100% nos encargos e multas de devedores de IPTU, ISS, ITBI, taxas e multas municipais, que já estejam inscritos na Dívida Ativa. Com a publicação do Decreto 46.507/2019, que regulamentou a Lei […]
Livros abrangidos pelo SPED Contábil
São formas alternativas de escrituração: em papel, em fichas ou digital. Entretanto, elas não podem coexistir em relação ao mesmo período. Ou seja, não podem existir, ao mesmo tempo, dois livros diários em relação ao mesmo período, sendo um digital e outro impresso. De acordo com a ITG 2000 (R1) – Escrituração Contábil, em caso […]
Com reforma da Previdência, aposentadoria especial deixa de ser integral
Trabalhadores que exercem atividades insalubres terão novas regras para se aposentar assim que a reforma da Previdência entrar em vigor. A aposentadoria especial, que dá direito a quem exerce atividade exposto a agente nocivo à saúde se aposentar mais cedo não terá mais integralidade no benefício. Hoje, quem se aposenta pela regra recebe 100% de salário de contribuição. Com a […]
Falta de registro do empregado e as consequências atribuídas à empresa
O vínculo empregatício se caracteriza pelo que estabelece o art. 3º da CLT, ou seja, uma vez presente os requisitos dispostos no referido dispositivo, a empresa estará obrigada a atender todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias legalmente previstas para com o empregado que teve o vínculo reconhecido. Normalmente o reconhecimento do vínculo decorre de uma […]
