Caixa substitui o PIS/PASEP/NIT/NIS pelo CPF para identificação do trabalhador
A Caixa Econômica Federal publicou no DOU de hoje (13/06/2019) a Circular 862 que altera o MANUAL DE ORIENTAÇÃO – MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULA Através do Decreto 9.723 de 11 de Março de 2019, o presidente determinou que o CPF substituiria o PIS/PASEP/NIT/NIS, entre outas substituições contidas no Decreto, agora a CAIXA está alterando seu […]
Resolução SEFAZ 37/2019 extingue a GIA-ICMS
Não é mais possível realizar sua transmissão a partir do período de apuração 05/2019 A Resolução SEFAZ nº 339/2018 dispensou a informação do FEEF na GIA-ICMS a partir de 01/08/2018. Ressalte-se que o registro do FEEF deve permanecer sendo feito na EFD, na forma prevista na Resolução SEFAZ nº 33/2017. Esclarecemos ainda que, de acordo com a Portaria SUCIEF […]
Governo divulga lista de negócios que podem ser abertos sem alvará
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União uma lista com 287 atividades econômicas que não precisarão de autorizações prévias para funcionar, como alvarás e licenças de funcionamento. A resolução com a lista define diferentes exigências a partir do risco. Os negócios classificados como de “baixo risco A” terão maior autonomia para o processo de abertura. A resolução foi […]
Regras do Simples Nacional sofrem alterações
A novidade veio com a Resolução nº 145 de 2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada hoje no DOU de 14/06, que alterou regras do Simples Nacional de que trata a Resolução CGSN nº 140 de 2018. As novas regras do Simples Nacional já estão valendo. Confira os dispositivos legais da Resolução CGSN nº […]
Saiba sobre a obrigatoriedade da ECF para as Empresas
A pessoa jurídica tem como prazo final de entrega da ECF (Declaração de Imposto de Rendas das Pessoas Jurídicas) relativa ao Exercício 2019 Ano-calendário de 2018, o último dia útil do mês de julho, ou seja, o dia 31 de julho de 2019. O prazo para entrega da ECF será encerrado às 23h59min59s (vinte e […]
Receita esclarece problema de emissão de CND por falta de recolhimento em GPS
A Receita Federal do Brasil publicou esclarecimentos sobre um problema que ocorreu com algumas empresas do grupo 2 enviaram a DCTFWeb 04/2019 e pagaram em DARF, mas o sistema de cobrança da RFB acusa falta de recolhimento em GPS, impedindo a emissão de CND. Veja a solução: Trata-se de uma cobrança indevida, tendo em vista que, […]
Direitos Trabalhistas: Perguntas & Respostas
1) O empregador pode conceder licença não remunerada ao empregado? Não. O empregador não pode, por sua iniciativa, propor ou impor o gozo de uma licença não remunerada ao empregado, pois uma das características do contrato de trabalho é a onerosidade (não gratuidade), e o empregador, entre outras peculiaridades, é aquele que assalaria o trabalhador. […]
Entenda como funciona o preenchimento do ICMS retido anteriormente
O preenchimento do ICMS retido anteriormente tornou-se obrigatório a partir das novas atualizações da NFe. Portanto, os contribuintes precisam ficar atentos quanto aos preenchimentos e obrigatoriedades do documento fiscal. Estas obrigações são referentes aos contribuintes de ICMS que estão sujeitos ao regime de Substituição Tributária. Acompanhe este artigo e entenda tudo sobre a obrigatoriedade de […]
Invoice Internacional: Como emitir notas fiscais para o exterior?
Você tem clientes no exterior, aí já surge um monte de dúvidas sobre quais são as regras para regularizar a prestação de serviços e formalizar a receita, como é a emissão da nota fiscal, a contabilidade, entre outros questionamentos. Nestas pesquisas, com certeza você irá se deparar com o termo Invoice. Mas o que é […]
EFD-Reinf: Começa mês que vem obrigação para o grupo 3
As empresas optantes pelo Simples Nacional, entidades sem fins lucrativos e pessoas físicas vão iniciar o segundo semestre de 2019 realizando uma tarefa importante: a entrega dos eventos da EFD-Reinf. Esses contribuintes formam o Grupo 3, conforme divisão estabelecida pela EFD-Reinf. Seguindo as mesmas estratégias do eSocial, o governo dividiu todas as empresas obrigadas a entregar […]
