Cancelar plano de saúde de funcionário afastado causa dano moral
Com esse entendimento, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) condenou um escritório de contabilidade de Joinville a indenizar uma empregada que teve o plano de saúde alterado e depois cancelado durante um período de licença. Segundo os autos, a empresa oferecia gratuitamente o plano de saúde até 2016, quando […]
Receita Federal divulga instruções para o preenchimento do campo na DCTF
No último dia 17 de dezembro foi implantada nova versão do Validador DCTF (aplicativo responsável pela validação das Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no momento da transmissão) contendo novas críticas relativas ao campo “Critério de Reconhecimento das Variações Monetárias dos Direitos de Crédito e das Obrigações do Contribuinte, em Função da Taxa […]
Foi excluído do Simples? Saiba o que fazer para retornar ao regime
As 521 mil empresas excluídas do Simples Nacional pela Receita Federal, na terça-feira, 15/01, têm até o dia 31 de janeiro para regularizarem seus débitos com o fisco e retornarem ao regime tributário. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 60 meses. O Simples pode ser adotado por pequenos negócios com […]
Decisão da Receita Federal prevê taxação de vale-refeição e alimentação
Medida do órgão determina que auxílio-alimentação pago em vales ou cartão deve pagar contribuição previdenciária A Coordenação Geral de Tributação, órgão da Receita Federal, decidiu que o vale-refeição e de alimentação pagos em vales, cartão ou dinheiro fazem parte dos salários e devem sofrer cobrança de contribuições previdenciárias. A determinação está em uma solução de […]
Receita começa a notificar contribuintes que aderiram a programa de repatriação
O Fisco chegou a confirmar que poderia, sim, exigir que fosse comprovada a origem do dinheiro Quem aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), também chamado de programa de repatriação, já começou a ser notificado pela Receita Federal para comprovar a origem de dinheiros não declarados no exterior. A informação é do […]
Cadastro Nacional de Obras (CNO) já está disponível
Agora, para consultar, inscrever e alterar os dados de uma obra, o contribuinte pode acessar o Cadastro Nacional de Obras (CNO) por intermédio do e-CAC no site da Receita Federal O CNO foi instituído pela Instrução Normativa RFB 1.845 de 22 de novembro de 2018 para substituir o Cadastro Específico do INSS – CEI, conhecido […]
Aviso-prévio indenizado está livre da incidência de contribuição previdenciária
Segundo a jurisprudência do TST, a parcela não tem natureza salarial. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso- prévio indenizado recebido por um vendedor-propagandista de medicamentos da EMS S.A. De acordo com a decisão, a parcela não tem natureza salarial, mas indenizatória. Sem prestação de […]
Por falta de clareza do Fisco, juiz determina reinclusão de empresa no Pert
Por entender que a Receita Federal não explicou com clareza as regras para reparcelamento de dívidas, o juiz Sérgio Santos Melo, da 1ª Vara Federal de Varginha (MG), determinou a reinclusão de uma empresa no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert). A questão considerada “cinzenta” pelo magistrado trata da necessidade de desistir do programa anterior para conseguir […]
Regra 85/95 de aposentadoria por tempo de contribuição foi atualizada para 86/96
Desde 31 de dezembro, a soma dos pontos para o cálculo do valor da aposentadoria por Tempo de Contribuição (idade + tempo de contribuição) foi atualizada. Para a realização do cálculo do valor do benefício, também conhecida como “aposentadoria por tempo de serviço”, o cidadão pode optar por uma das três regras existentes. Regra 1: 86/96 progressiva Não há idade […]
