Receita Federal regulamenta o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF)
CAEPF substituirá o Cadastro Específico do INSS (CEI) Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1828/2018, que regula o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF). O CAEPF tem por escopo a atividade econômica da pessoa física desobrigada da inscrição no CNPJ. O cadastro entrará em produção de forma […]
Nota Fiscal Eletrônica Nacional em fase de testes
Representantes do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e da Receita Federal do Brasil (RFB) estiveram reunidos no último dia 5 de setembro, na sede do CFC, em Brasília, para mais uma rodada de discussões sobre o Sistema Público de Escrituração Durante a reunião, foi apresentada a Nota Fiscal Eletrônica Nacional (NFSe), que já está em […]
Receita Federal dá continuidade às ações de malha da Pessoa Jurídica relativas à Contribuição Previdenciária
A autoregularização pode ser feita até 31/10/2018 A Receita Federal iniciou mais uma etapa das ações do Projeto Malha Fiscal da Pessoa Jurídica, novamente com foco em sonegação fiscal relativa à Contribuição Previdenciária. A Receita Federal enviará cartas às empresas alertando sobre inconsistências declaradas em Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência […]
Após decisão do Supremo, empresas confundem terceirizados com PJs
A liberação pelo STF da terceirização de todas as atividades de uma empresa gerou uma onda de dúvidas entre empregadores, sobretudo em relação à chamada pejotização. Desde a conclusão do julgamento, na quinta-feira (30), advogados ouvidos pela Folha relatam grande volume de interessados em saber sobre a possibilidade de demitir trabalhadores celetistas e contratá-los na […]
Prefeitura retomou o parcelamento de débitos com ISS, IPTU E TCL pelo Concilia Rio – Lei 6.365/2018
O QUE É? A Prefeitura do Rio retomou, por meio da Lei 6.365/2018 e de regulamentação publicada no D.O em 20/06/18, o Programa Concilia Rio que possibilita a renegociação de débitos de ISS, IPTU e TCL, inscritos ou não em dívida ativa. No caso dos débitos já inscritos em dívida ativa, todos os tributos municipais podem ser negociados […]
Receita Federal começa a enviar Termos de Exclusão do Simples Nacional
Contadores, Acessem o e-Cac, em caixa postal e verifiquem se seus clientes, optantes pelo Simples Nacional receberam “Termos de Exclusão do Simples Nacional”. Veja abaixo o comunicado: Assunto: TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL DRF/BSB nº 00XXXXX53, de 31 de agosto de 2018 Enviada em: 09/09/2018 Primeira leitura: 11/09/2018 Exibição até: – CNPJ do destinatário: 0X.XXX.X30/0001-XX Nome Empresarial: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX LTDA Número […]
DCTFWeb entra em produção e substituirá a GFIP
A DCTFWeb é a declaração que substituirá a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e será exigida, neste primeiro momento, apenas das empresas que, em 2016, tiveram faturamento superior a R$ 78 milhões ou que aderiram facultativamente ao eSocial. Para essas empresas, a DCTFWeb passa a ser o instrumento de […]
Reforma altera responsabilidade de ex-sócio por dívidas trabalhistas
A Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) aprimorou a regra de responsabilidade do sócio retirante nas dívidas decorrentes dos contratos de trabalho. Com a mudança, aquele que deixa a sociedade deve responder pelas obrigações trabalhistas de forma subsidiária – no caso de a empresa e os sócios atuais não pagarem o débito. A criação do artigo 10-A na […]
Oito dúvidas comuns sobre distribuição de lucros
Não se trata simplesmente de partilhar os ganhos das operações entre os sócios. Observar algumas regras é importante para evitar decisões equivocadas, que podem diminuir a remuneração do empresário. 1- O que é a distribuição de lucros e qual é a diferença entre ela e o pró-labore? R.: A distribuição dos lucros é a remuneração paga […]
Receita vai permitir novos parcelamentos de dívidas para empresas no Simples
A Receita Federal vai permitir que micro e pequenas empresas optantes do Simples possam fazer novos parcelamentos de débitos. Uma nova resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (142/18) prevê a possibilidade de negociação de mais de dois reparcelamentos anuais. A mudança foi aprovada neste mês de agosto e publicada no Diário Oficial da União […]
