Confederação questiona adoção de jornada de 12×36 por meio de acordo individual
A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5994, no Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja declarada a incompatibilidade com a Constituição Federal da expressão acordo individual escrito contida no artigo 59-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei […]
Alterações na desoneração da folha entram em vigor
Em 01.09.2018 entraram em vigor alterações importantes na desoneração da folha (artigos 7º e 8º promovidas pela Lei 13.670/2018) e regulamentada pela IN 1812 de 02.07.2018. Depois isso, o incentivo será extinto para todos os setores. Nas estimativas do governo, a reversão da desoneração da folha, a chamada reoneração, vai economizar R$ 830 milhões neste ano. Com a […]
Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física entra em produção
O CAEPF reúne informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física A Receita Federal informa que o CAEPF entrou em produção em 1/10/2018. Para consultar, inscrever e alterar os dados do CAEPF, o contribuinte poderá acessar o cadastro por intermédio do e-CAC no site da Receita Federal. O que é o CAEPF ? O CAEPF […]
Oportunidade de autorregularização para contribuintes com pendências na DIRPF
A partir da primeira semana de outubro, a Receita Federal enviará cartas a cerca de 383 mil contribuintes em todo o país, cujas DIRPF relativas ao exercício 2018, ano-calendário 2017, apresentam indícios de inconsistências que podem resultar em autuações futuras. As cartas somente são enviadas a contribuintes que podem se autorregularizar, isto é, contribuintes não intimados nem […]
Empresas com faturamento de até R$ 78 milhões devem enviar suas tabelas até 9 de outubro
Conforme divulgação do eSocial em 31/08/2018, as empresas do segundo grupo – com faturamento de até R$ 78 milhões no ano base de 2016 – ganharam mais tempo para se preparar e poderão enviar suas tabelas até dia 09/10/2018. A medida beneficia cerca de 3 milhões de empresas. A partir do dia 10/10/2018, os empregadores deverão informar ao eSocial os […]
Receita Federal desarticula organização que simulava quitação de tributos federais
A Receita Federal deflagrou hoje (28/9), em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, a operação “Fake Money” para desarticular organização criminosa especializada em cessão de supostos créditos com o objetivo de simular “quitação” ou “compensação” de tributos federais. A fraude envolveu cerca de 3 mil contribuintes. A Receita Federal estima que […]
CEO da Alterdata Software é o único brasileiro convidado da ONU para falar do Empretec
Ladmir Carvalho participou da capacitação, em 1999, que já formou 260 mil empreendedores no Brasil através do Sebrae O CEO da Alterdata Software, Ladmir Carvalho, apresentará sua trajetória de empreendedorismo na comemoração dos 30 anos do Empretec, metodologia da Organização das Nações Unidas (ONU), presente em mais de 50 países. Ele é o único empresário […]
Retenção Previdenciária e obrigações acessórias eSocial, EFD-Reinf e GFIP
Aplicação da retenção da contribuição previdenciária (INSS) nos serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada As empresas que prestam serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada estão sujeitas à retenção da contribuição previdenciária de 11% (onze por cento) sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de […]
Estabilidade no contrato de experiência ou determinado
Muitas são as dúvidas sobre a estabilidade ou não nos contratos de experiência ou determinado para as situações de acidente de trabalho, gestante, CIPA entre outras formas de garantia de emprego. O contrato de experiência possui a mesma natureza do contrato por prazo determinado, o que se presume, o direito do empregador de rescindi-lo quando do seu vencimento de prazo. LEGISLAÇÃO O contrato por prazo determinado, conforme estabelece […]
Danos extrapatrimoniais no Direito do Trabalho e sua reparação.
1 – Introdução Para além de profundas alterações em diversos direitos laborais conquistados após décadas de amadurecimento do Direito do Trabalho no Brasil, a Lei nº 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe também mudanças no tocante àreparação de danos (muitos deles advindos da frustração desses direitos). Trata-se da novidade inserida nos artigos 223-A e seguintes da Consolidação […]
