ICMS/RJ: parcelamento e regularização de créditos tributários
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Resolução SEFAZ n° 333/2018 (DOE de 22.10.2018) e daResolução PGE n° 4.280/2018 (DOE de 22.10.2018), dispõe sobre os procedimentos para solicitação de redução de multa e dos juros de mora, correspondentes aos créditos tributários relativos ao ICMS, e aos créditos decorrentes das multas impostas pelo Tribunal de Contas do Estado, […]
Decreto institui força-tarefa para combate ao crime organizado
Decreto 9.527 de 15/10/2018 – Cria a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica criada a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil […]
Isenção do PIS e COFINS na exportação de serviço
A aplicabilidade da Isenção do PIS e COFINS sobre a prestação de serviços para o exterior é especificamente às contribuições supracitadas, já os demais impostos, devem seguir a legislação pertinente, por exemplo, o IRPJ e CSLL. Segundo o Decreto nº 4524/2002, que regulamenta as Contribuições do PIS e COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral, […]
Autônomos e intermitentes na reforma trabalhista
Bases: Portaria MTB 349/2018 e Lei 13.467/2017 (conhecida como “Reforma Trabalhista”) Confira as regras vigentes para contratação de autônomos e intermitentes na Reforma Trabalhista: Contratação de autônomos: – Não caracteriza a qualidade de empregado o fato de o autônomo prestar serviços a apenas um tomador de serviços. – O autônomo poderá prestar serviços de qualquer […]
Recibo de pagamento de salário sem assinatura do empregado não serve como prova
De acordo com a CLT e a jurisprudência do TST, o recibo somente é válido se assinado A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que os recibos sem assinatura do empregado apresentados em juízo pela Tecsis Tecnologia e Sistemas Avançados S. A. sejam desconsiderados na apuração dos valores devidos a um operador de […]
Qual o prazo para emissão da CAT?
A empresa é obrigada a informar à Previdência Social todos os acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados O que muda na emissão da CAT na era do eSocial? A empresa é obrigada a informar à Previdência Social todos os acidentes de trabalho ocorridos com seus empregados, mesmo que não haja afastamento das atividades, até […]
Norma coletiva que prevê registro apenas de horas extras é válida
Essa modalidade de registro é chamada de marcação por exceção A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Souza Cruz S.A. e julgou válida a norma coletiva que autoriza a marcação apenas das horas extras realizadas pelo empregado. Segundo o relator, ministro Caputo Bastos, é dever do Tribunal incentivar e […]
Receita Federal alerta para o prazo final de quitação dos valores da entrada do Parcelamento Especial do Simples Nacional
O prazo para pagamento dos valores referentes aos 5% (cinco por cento) de entrada dos Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional (Pert-SN) e Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-MEI) se encerra no mês outubro para os contribuintes que fizeram negociação em junho […]
Quais empresas estão obrigadas a contratar jovens aprendizes?
A legislação brasileira diz que estabelecimentos de médio e grande porte que demandem formação profissional e tenham no mínimo 7 empregados estão obrigados a efetuar a contratação e matrícula de aprendizes de acordo com algumas regras. O contrato de aprendizagem pode ter duração máxima de dois anos e, durante o período de vigência, o jovem […]
Como funciona banco de horas no eSocial e o que muda
Você sabia que o regime de banco de horas é um acordo de compensação de horas, que possibilita ao colaborador e empresa flexibilizar a utilização dessas horas extras? Isso mesmo! Ao final ambas as partes podem negociar a diminuição da previsão da jornada se houver crédito. Vou falar aqui como funciona banco de horas no […]
