STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos após ação da CNC com apoio da FENACON
Ministro destacou inviabilidade prática do prazo original e decidiu prorrogar exigência até 31 de janeiro de 2026, enquanto o tema aguarda julgamento do Plenário Por Comunicação FENACON O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu ampliar até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à aprovação da distribuição de lucros e dividendos […]
STF mantém cobrança do Difal contribuinte para o Simples Nacional
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que é constitucional a cobrança do Difal contribuinte nas compras interestaduais feitas por empresas optantes pelo Simples Nacional. Também manteve a cobrança do ICMS devido por substituição tributária e a antecipação pelos contribuintes do regime Simples Nacional. As decisões foram tomadas na Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
